05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de LUCIANO CASTRO OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
17/05/2025 04:36

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
17/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5027399-43.2022.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIANO CASTRO OLIVEIRA COATOR: PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA IMPETRADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE - ES16661 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANO CASTRO OLIVEIRA imputado ao PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial O impetrante alega que após quitar a vista débitos do IPTU de 2017, 2018 e 2019 no valor total de R$ 13.538,82 (treze mil e quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) em 06 de agosto de 2022, solicitou a emissão da Carta de Anuência para a baixa do protesto em seu nome, no entanto, a Prefeitura exigiu o pagamento de 10% do valor quitado (R$ 1.353,88) a título de honorários advocatícios, a serem destinados à Associação dos Procuradores Municipais.

Argumenta também que essa cobrança é ilegal, pois contraria a Lei n.º 9.492/1997, que não prevê honorários quando não há judicialização da cobrança.

Da decisão liminar Foi concedida parcialmente a decisão liminar, determinando a suspensão dos efeitos dos protestos de Protocolos n.º 360701 e 360801, do Cartório de 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha/ES.

Da Contestação Por sua vez, o impetrado rebate as alegações, argumenta que a cobrança de honorários advocatícios para a emissão da carta de anuência é legal, amparada pelas Leis Municipais 5678/2015 e 6.267/2019.

Destaca que o pagamento da dívida principal não elimina os acessórios, como custas e honorários, e que a Lei Municipal prevê essas despesas em protestos ou execuções fiscais.

Parecer ministerial O Ministério Público manifesta que não se trata de hipótese a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Inicialmente, é importante ressaltar que o mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

No caso em análise, a controvérsia cinge-se à legitimidade da cobrança de honorários advocatícios como condição para emissão de Carta de Anuência para baixa de protesto de Certidão de Dívida Ativa.

A Lei Municipal n.º 6.267/2019, em seu art. 12, prevê a cobrança de honorários advocatícios nas hipóteses de protesto de Certidão de Dívida Ativa, independente do pagamento à vista ou parcelamento, vejamos: Art. 12.

Haverá a incidência de despesas processuais, emolumentos cartorários e honorários advocatícios sobre o valor devidamente atualizado da Certidão de Dívida Ativa - CDA quando a mesma estiver em protesto ou em execução fiscal, independentemente de pagamento à vista ou de parcelamento dos créditos correspondentes.

Logo, mesmo com o pagamento da dívida principal, permanecem os encargos acessórios, que são independentes, como as custas cartorárias e os honorários advocatícios.

Apenas ocorrendo o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida, incluindo as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários, como previsto no art. 6º da a Lei n°. 5678/15.

Concernente à aplicação do art. 19, § 4º da Lei n.º 9.492/1997, não merece prosperar.

O dispositivo em questão trata de obrigações de trato sucessivo, hipótese diversa da presente, que versa sobre obrigação acessória decorrente da dívida principal representada pelas CDAs n.º 16 e 17 de 2022.

Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Sua natureza jurídica é de obrigação acessória, seguindo o principal.

O art. 85, § 19 do Código de Processo Civil estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei.

A Lei Municipal n.º 6.267/2019 regulamenta a matéria no âmbito do Município de Vila Velha, sendo constitucional e legal sua aplicação.

Imperioso destacar que o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.

No caso em tela, existe previsão legal específica para a cobrança questionada.

A Lei Municipal n.º 6.267/2019 foi editada em conformidade com a competência legislativa municipal, prevista no art. 30, I e II da Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade.

O STF, no julgamento da ADI 6.053/DF, reconheceu a constitucionalidade da destinação dos honorários advocatícios aos advogados públicos, desde que haja previsão legal, como ocorre no presente caso.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, revogando a decisão liminar de id 20183903, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, 07 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)
06/05/2025 16:24

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:43

Denegada a Segurança a LUCIANO CASTRO OLIVEIRA - CPF: *13.***.*77-60 (IMPETRANTE)
19/06/2023 15:36

Conclusos para julgamento
15/06/2023 20:16

Juntada de Petição de parecer do ministério público
15/06/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 12:19

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA em 27/01/2023 23:59.
19/03/2023 18:37

Juntada de Certidão
02/02/2023 08:51

Decorrido prazo de LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:47

Expedição de Mandado - intimação.
16/12/2022 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 13:49

Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 16:31

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:12

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/11/2022 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:54

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:49

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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