16/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000942-05.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LICEIA DE AZEVEDO SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO - ES31688, MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por LICEIA DE AZEVEDO SANTOS em face do BANCO BMG S.A., alegando a autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contratos de empréstimo e cartões consignados que sustenta não ter firmado.

O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência, ausência de procuração atualizada, além da impugnação ao valor da causa.

Alega, ainda, prescrição e decadência.

No mérito, sustenta a validade dos contratos celebrados.

A autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reafirmando os fundamentos da petição inicial.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Questões processuais pendentes Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial, ausência de procuração atualizada e ausência de comprovante de residência, por não configurarem vícios aptos a obstar o conhecimento da demanda.

Rejeitam-se, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência, considerando-se tratar de obrigações de trato sucessivo, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal, sem atingir a pretensão como um todo. 2.

Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova São controvertidas as seguintes questões fáticas: (i) Existência e validade dos contratos de cartão de crédito e empréstimo consignado; (ii) Regularidade dos descontos realizados no benefício da autora; (iii) Ocorrência de danos materiais e morais.

Deferem-se os seguintes meios de prova: produção de prova testemunhal (se requerida), e prova documental suplementar, caso necessário.

A produção de prova pericial fica condicionada à demonstração da pertinência técnica específica. 3.

Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente a inexistência das contratações e os danos alegados; e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a validade das contratações e a regularidade dos descontos. 4.

Delimitação das questões de direito (i) Validade das contratações sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Eventual nulidade das operações realizadas; (iii) Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) Possibilidade de restituição em dobro do indébito.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e determino: a) O prosseguimento do feito, com observância das definições acima quanto às questões de fato, de direito, provas admitidas e distribuição do ônus probatório; b) A realização de audiência de instrução e julgamento na data e horário acima definidos; c) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem esclarecimentos ou ajustes, conforme art. 357, §1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alegre/ES, [data da assinatura eletrônica]
06/05/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
21/04/2025 23:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
04/09/2024 02:38

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:40

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:53

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:26

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/05/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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