17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5011527-80.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMAR NUNES DE BRITTO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO - PR84902 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar a Réplica dentro do prazo legal.

VILA VELHA-ES, 16 de julho de 2025.

WANDIRA LIMA DE SOUZA Diretor de Secretaria
16/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:17

Desentranhado o documento
26/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 02:54

Decorrido prazo de LUZIMAR NUNES DE BRITTO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5011527-80.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMAR NUNES DE BRITTO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO - PR84902 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/AR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LUZIMAR NUNES DE BRITO em face do BANCO BMG S.A.

Alega a parte autora que dirigiu-se até um estabelecimento comercial vinculado à Ré, com o intuito de contratar empréstimo pessoal consignado de natureza previdenciária.

Entretanto, no referido local, a parte autora foi informada que a concessão do crédito era viável, porém as parcelas correspondentes seriam descontadas mensalmente diretamente de seu benefício previdenciário.

A requerente, pessoa idosa, aposentada, confiou nas informações oferecidas pelo banco, mas observando os extratos de seu benefício, constatou que a concessão do empréstimo se deu por meio de cartão de crédito consignado, sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC).

Requer, portanto, a concessão de tutela antecipada para a suspensão imediata das cobranças relativas a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa. É o relatório.

DECIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência são necessários a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Analisando detidamente o pedido formulado na exordial, vislumbro presentes os pressupostos autorizativos para tanto, notadamente a existência de probabilidade do direito que se revela na argumentação de que a parte autora não contratou os cartões com reserva de margem consignável.

Ademais, restou comprovado o perigo de dano, eis que o risco é iminente, tendo em vista que estão sendo descontados valores em seu benefício previdenciário que, se persistentes no decurso do processo, acarretarão em prejuízos financeiros irreversíveis à requerente, pessoa idosa, que dificilmente conseguirá recuperá-los.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pretendida, a fim de garantir a subsistência e qualidade de vida mínima da vítima durante o decorrer da ação, pois não há perigo de irreversibilidade da presente Decisão (art.300, §3º do CPC) para, de consequência, determinar ao requerido que suspenda as cobranças relativas à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sob pena de multa diária no valor de R$1000,00 (mil reais).

Intimem-se.

Cite-se.

Diligencie-se.

Após, remetam-se o presente feito ao Primeiro Cejusc para tentativa de conciliação.

VILA VELHA-ES, 6 de maio de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
07/05/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 14:59

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:04

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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