30/06/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:02

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para LEIDSON DIAS DE ARAUJO - CPF: *13.***.*05-10 (REQUERENTE) e NILTON CESAR EFFGEN - CPF: *17.***.*84-74 (REQUERIDO).
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LEIDSON DIAS DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação eletrônica em 09/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000215-20.2022.8.08.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LEIDSON DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: NILTON CESAR EFFGEN Advogado do(a) REQUERIDO: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por LEIDSON DIAS DE ARAUJO e YORRAN RODRIGUES MENEGHEL em face de NILTON CESAR EFFGEN.

Verifica-se que a parte autora pleiteou a desistência da presente ação em petição juntada sob o Id nº 64220239. É o relatório.

DECIDO.

Sobre a desistência, dispõe a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. […] Registro, por oportuno, que a parte executada não se opôs a extinção. À luz do exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, nos termos do art. 485, inc.

VIII c/c art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, para homologar o pedido de desistência da ação, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Considerando a atuação da Dra.

Mirelle Francesca Barcelos.

OAB n° 27.517/ES, na condição de advogada dativa em favor do executado (Id nº 36671687), arbitro em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) os seus honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, na forma Decreto n° 2821-R, com redação atualizada pelo Decreto nº. 4987/2021.

Sem condenação em custas adicionais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC...

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Afonso Cláudio/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
06/05/2025 16:41

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:36

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:51

Extinto o processo por desistência
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LEIDSON DIAS DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 00:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:57

Expedição de #Não preenchido#.
25/10/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MIRELLE FRANCESCA BARCELOS em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 01:13

Decorrido prazo de NILTON CESAR EFFGEN em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/12/2023 12:24

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:15

Expedição de Mandado - intimação.
05/12/2023 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:08

Processo Reativado
30/03/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 07:38

Transitado em Julgado em 27/01/2023 para LEIDSON DIAS DE ARAUJO - CPF: *13.***.*05-10 (REQUERENTE) e NILTON CESAR EFFGEN - CPF: *17.***.*84-74 (REQUERIDO).
29/01/2023 04:57

Decorrido prazo de NILTON CESAR EFFGEN em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:10

Decorrido prazo de LEIDSON DIAS DE ARAUJO em 26/01/2023 23:59.
25/01/2023 17:31

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:05

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:02

Expedição de Mandado - intimação.
08/11/2022 15:02

Expedição de Mandado - intimação.
27/07/2022 18:23

Julgado procedente o pedido de LEIDSON DIAS DE ARAUJO - CPF: *13.***.*05-10 (REQUERENTE).
27/07/2022 14:11

Conclusos para julgamento
22/06/2022 13:47

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 13:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
22/06/2022 13:47

Expedição de Termo de Audiência.
21/06/2022 09:00

Juntada de Certidão
04/05/2022 21:39

Expedição de Mandado - citação.
17/03/2022 23:17

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 13:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
17/03/2022 23:15

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

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