30/06/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:21

Transitado em Julgado em 30/06/2025 para BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO) e LUZIA DAS GRACAS PELISSARI DE MARCHI - CPF: *27.***.*35-28 (REQUERENTE).
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005161-20.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA DAS GRACAS PELISSARI DE MARCHI REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos, etc.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização e pedido de tutela de urgência” ajuizada por Luzia das Graças Pelissari de Marchi em face de Banco BMG S.A, todos qualificados nos autos.

Ao ID 47440782, foi proferida a sentença que julgou improcedente os pedidos autorais extinguiu o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Ao ID 49602558, a autora opôs embargos de declaração.

Ao ID 50356268, determinou-se a intimação do requerido para se manifestar quanto aos embargos de declaração, apresentando contrarrazões ao ID 50572861.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

A seguir, decido: Primeiramente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual recebo os embargos de declaração.

Conforme relatado, a requerente opôs embargos de declaração, alegando a presença do vício previsto no art. 1.022, inciso I, do CPC na sentença.

Passando-se ao exame das razões recursais, constato que o recurso não merece provimento.

Nos embargos de declaração, a embargante impugna o deferimento do pleito autoral, sustentando a existência de relação jurídica entre as partes.

Todavia, os embargos não apresentam fundamentação jurídica idônea, constituindo-se, em verdade, em mero inconformismo com a decisão proferida.

Ora, percebo que a embargante pretende ver reexaminada a matéria já enfrentada em fase pretérita, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão atacada, mas apenas a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material – conforme prevê o art. 1.022 do CPC – inexistentes, no caso destes autos.

A essa respeito, vale trazer à colação o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A APTIDÃO DA PEÇA VESTIBULAR.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC.

REDISCUSSÃO.

RECURSO IMPROVIDO. (...) 4.

Por conseguinte, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 5.

De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os declaratórios Não se prestam, contudo, para revisar a lide.

Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDCL no RESP 1347280/SC, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (sem grifos destaques no original).

No mesmo sentido, vide EDCL no AGRG no AREsp nº 301.503/AL. 5.

Recurso improvido”. (TJES, EDcl-Ap 0027098-60.2016.8.08.0014, Quarta Câmara Cível, Rel.

Des.

Manoel Alves Rabelo, Julg. 04/09/2017, DJES 12/09/2017 – Destaquei).

Saliente-se que, caso pretenda discutir os fundamentos da decisão atacada, a embargante deverá manejar recurso próprio, endereçado ao Egrégio TJES.

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de embargos de declaração, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença embargada.

INTIME-SE a embargante, pela Defensoria Pública, para ciência.

INTIME-SE o embargado, por seus advogados, para ciência.

Publique-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE a sentença embargada.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 7
08/05/2025 16:14

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 08:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:04

Julgado improcedente o pedido de LUZIA DAS GRACAS PELISSARI DE MARCHI - CPF: *27.***.*35-28 (REQUERENTE).
22/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:10

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 08:54

Conclusos para decisão
10/09/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:01

Processo Inspecionado
03/03/2023 11:18

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:59

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:36

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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