05/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:30

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
12/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5039827-90.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO AUGUSTO MALISEK RODRIGUES, GERALDO DE PAULA SCHULLER FILHO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BELLO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA PACHECO MALISEK RODRIGUES - ES24724, LORENZO RODRIGUES MENDEZ - ES22943 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE TARDIN RODRIGUES - ES15873, MARIANA FORZZA BORTOLINI - ES18576 D E C I S Ã O De início, rejeito a emenda à petição inicial, apresentada após a contestação, para a inclusão no polo ativo da demanda do cônjuge do autor Leonardo Augusto Malisek Rodrigues.

Isso porque, houve negativa da parte requerida, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC.

Da ilegitimidade ativa dos autores da demanda – outorga/autorização cônjuges Nos termos do artigo 73 do CPC, a parte requerida José Marinho Soares afirma a necessidade de outorga/autorização do cônjuge para o manejo da demanda necessidade de citação do seu cônjuge, Maria de Fátima Azevedo Soares.

A pretensão autoral não visa o reconhecimento de direito real sobre determinada área do imóvel, mas sim a declaração de suposto direito de posse (exclusiva) sobre área apontada como comum.

Os pedidos iniciais são de demolição de construção e declaração do direito possessório exclusivo sobre área comum.

Os autores não buscam a constituição de um direito real, com averbação no registro público e, portanto, não aplicáveis ao caso os artigos 1.225, 1.647, inciso II, ambos do Código Civil e artigo 73, caput, do CPC.

A partir da “declaração (judicial) de uso” buscam exercer faticamente a posse sobre a área e não constituir um direito real de uso, como alega a parte requerida.

Assim, não trata a hipótese de participação obrigatória do cônjuge, seja como parte ou anuente à pretensão.

O artigo 73, parágrafo 2º, do CPC, apenas prevê a participação do cônjuge em demanda com caráter possessório, nas hipóteses de composse ou de atos de esbulho também por ele praticados, não sendo caso.

Neste sentido: Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Da preliminar de impugnação ao valor da causa De início, pontuo que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tal montante é a expressão econômica do valor da área que o autor busca o reconhecimento judicial de utilização, de modo que se encontra adequada a importância pecuniária atribuída à causa, ainda mais se observado que a posse (ou mero uso) não se confunde com a propriedade em termos de valor econômico.

Neste sentido, destaco julgados que autorizam a atribuição do valor da causa por estimativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

Como o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a sua fixação deve atentar para a quantia indicada na ação de reintegração de posse como sendo aquela referente ao bem imóvel perseguido. (TJMG; AI 1.0479.15.014128-7/001; Rel.

Des.

José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 23/11/2016; DJEMG 30/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUTOR QUE PRETENDE REAVER A POSSE DE PARTE DE BEM INVADIDO POR CONDOMÍNIO VIZINHO.

Sentença de procedência do pedido autoral e de improcedência do pedido contraposto.

Impugnação ao valor da causa que se rejeita.

Valor da causa que nas demandas possessórias pode ser fixado por estimativa, na medida em que não se discute domínio, não sendo possível portanto mensurar o conteúdo econômico do pedido.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor que não se acolhe.

Autor que demonstrou que aufere parco rendimento mensal.

Traços de hipossuficiência financeira que impõe a manutenção do benefício.

Posse que é fato (art. 1.196 CC), demandando as ações possessórias que o autor comprove os requisitos do art. 561 CPC para haver a respectiva proteção do art. 560 CPC.

Requisitos comprovados.

Laudo pericial que concluiu que a área discutida nos autos pertence ao autor.

Tentativas de controle da área pelo condomínio réu que se mostram indevidas e provam a turbação.

Remoções pelo autor dos mourões instalados pelo condomínio réu que configuram legítima defesa da posse, na forma do art. 1210, § 1º CC.

Pedidos subsidiários do condomínio réu de afastamento da obrigação de remoção das tubulações, mantendo-se a matéria da servidão passível de conhecimento em ação própria, que não constaram nos pedidos contrapostos, configurando inovação recursal.

Impossibilidade de apreciação dos pedidos subsidiários, pena de supressão de instância.

Manutenção da sentença.

Honorários advocatícios que se majoram.

Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0216522-52.2019.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Tereza Gaulia; DORJ 06/09/2023; Pág. 442) Assim, por não identificar abusividade no valor atribuído à causa, rejeito a impugnação.

Do saneamento Após análise dos autos, considerando a existência de demandas em apenso, entendo que são pontos controvertidos: i) a existência de posse anterior da parte autora oponível ao condomínio; ii) a existência de esbulho possessório ou turbação da posse ocasionado pelo requerido.

Fica a cargo da autora o ônus da prova sobre os pontos controvertidos dos itens i e ii, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de dez dias.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
08/05/2025 16:16

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 13:43

Juntada de Petição de pedido de providências
28/01/2025 20:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 17:39

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:07

Conclusos para despacho
05/12/2023 02:54

Decorrido prazo de GERALDO DE PAULA SCHULLER FILHO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:54

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO MALISEK RODRIGUES em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:44

Juntada de Petição de indicação de prova
31/10/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
07/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:35

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 14:32

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:59

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2023 16:26

Recebida a emenda à inicial
07/02/2023 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela a GERALDO DE PAULA SCHULLER FILHO - CPF: *32.***.*76-49 (REQUERENTE) e LEONARDO AUGUSTO MALISEK RODRIGUES - CPF: *73.***.*40-00 (REQUERENTE)
31/01/2023 12:37

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela a GERALDO DE PAULA SCHULLER FILHO - CPF: *32.***.*76-49 (REQUERENTE) e LEONARDO AUGUSTO MALISEK RODRIGUES - CPF: *73.***.*40-00 (REQUERENTE)
13/01/2023 21:40

Conclusos para decisão
28/12/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 00:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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