05/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de KARINA ANGELICA FALTZ RIGONI PIOL em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ANDRÉ AUGUSTO GOBBI em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de KARINA ANGELICA FALTZ RIGONI PIOL em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:46

Publicado Decisão em 09/05/2025.
15/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000184-94.2020.8.08.0057 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: KARINA ANGELICA FALTZ RIGONI PIOL REQUERIDO: AUGUSTO GOBBI, NEUZA FALTZ Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783 Advogados do(a) REQUERIDO: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308, ELOILSON TADEU COLOMBI - ES4906, JOAO BATISTA COLOMBI JUNIOR - ES31052 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ANDRÉ AUGUSTO GOBBI, visando a devolução do prazo recursal sob a alegação de desídia dos advogados anteriormente constituídos, que teriam deixado de informá-lo sobre atos processuais essenciais, acarretando prejuízo à sua defesa.

Nesse sentido, a tempestividade é pressuposto objetivo do recurso e a competência para análise de pressupostos, seja objetivo, seja subjetivo, é da instância recursal.

Assim, cabe a advogada, interpor recurso e cabe ao tribunal, apreciar o pedido de devolução de prazo.

Todavia, ainda que seja do tribunal a competência do pedido, não se entende que a alegada omissão dos advogados constitui fundamento jurídico apto a ensejar a reabertura de prazos processuais, pois inexiste previsão legal de renovação de prazos recursais com base exclusiva na negligência da defesa constituída, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais, aliás, eventuais falhas ou omissões dos patronos devem ser resolvidas em ação própria, por meio de eventual demanda de responsabilidade civil contra os advogados.

Ademais, observa-se que o requerido era assistido por dois advogados regularmente constituídos nos autos, e, ainda que um deles tenha apresentado atestado médico, tal circunstância não justifica a falta de acompanhamento processual, uma vez que havia outro profissional igualmente responsável por zelar pelos interesses do requerido, com registro de que não há na procuração e na contestação pedido de intimação exclusiva na pessoa deste ou daquele advogado.

A defesa técnica é exercida de forma solidária entre os patronos, não podendo a ausência de um deles servir como justificativa para a inércia na prática de atos processuais.

Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de devolução do prazo recursal, por ausência de justificativa idônea e amparo legal, mas cabe a parte autora, querendo, interpor recurso e atribuir ao Tribunal a análise do pedido de devolução do prazo como pressuposto objetivo do recurso.

Por outro lado, tendo em vista a Substituição dos advogados do requerido, a Secretaria deverá atualizar a regularizar o cadastro excluindo os advogados anteriores.

No ensejo, expeça-se Certidão de Trânsito em Julgado, intimem-se as partes, em especial a autora para ciência e aguarde-se por 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, arquivem-se.

Diligencie-se. Águia Branca/ES, 29 de janeiro de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
06/05/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 16:40

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 10:36

Processo Inspecionado
29/01/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:57

Juntada de Petição de pedido de providências
28/01/2025 16:54

Juntada de Petição de pedido de providências
24/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 10:25

Decorrido prazo de AUGUSTO GOBBI em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 10:25

Decorrido prazo de ANDRÉ AUGUSTO GOBBI em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 10:25

Decorrido prazo de KARINA ANGELICA FALTZ RIGONI PIOL em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2024.
10/10/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2024.
10/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2024.
10/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:15

Audiência Instrução realizada para 01/04/2024 13:20 Águia Branca - Vara Única.
08/10/2024 15:14

Expedição de intimação - diário.
08/10/2024 15:14

Expedição de intimação - diário.
08/10/2024 15:14

Expedição de intimação - diário.
10/07/2024 16:31

Julgado procedente o pedido de KARINA ANGELICA FALTZ RIGONI PIOL - CPF: *06.***.*72-40 (REQUERENTE).
03/04/2024 13:20

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2024 13:49

Conclusos para julgamento
01/04/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:34

Audiência Instrução designada para 01/04/2024 13:20 Águia Branca - Vara Única.
14/03/2024 14:33

Audiência Instrução cancelada para 08/04/2024 14:00 Águia Branca - Vara Única.
14/03/2024 12:41

Processo Inspecionado
14/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
02/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 01/02/2024.
02/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 01/02/2024.
02/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
02/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 10:28

Expedição de intimação - diário.
30/01/2024 10:28

Expedição de intimação - diário.
25/01/2024 12:43

Audiência Instrução designada para 08/04/2024 14:00 Águia Branca - Vara Única.
25/01/2024 12:42

Audiência Una realizada para 22/11/2022 11:40 Águia Branca - Vara Única.
27/10/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:42

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/11/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:25

Audiência Una designada para 22/11/2022 11:40 Águia Branca - Vara Única.
16/11/2022 09:01

Publicado Intimação - Diário em 16/11/2022.
16/11/2022 09:01

Publicado Intimação - Diário em 16/11/2022.
12/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 13:07

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:54

Expedição de intimação - diário.
10/11/2022 12:54

Expedição de intimação - diário.
13/10/2022 16:17

Processo Inspecionado
13/10/2022 16:17

Decisão proferida
04/03/2022 09:14

Conclusos para decisão
20/09/2021 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 01:26

Publicado Intimação - Diário em 14/09/2021.
14/09/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 12:34

Expedição de intimação - diário.
26/08/2021 16:47

Processo Inspecionado
26/08/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:13

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:28

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2021 15:40

Expedição de Mandado.
03/12/2020 18:01

Expedição de Ofício.
11/09/2020 12:22

Decisão proferida
10/09/2020 16:01

Conclusos para decisão
10/09/2020 16:01

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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