12/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:56

Juntada de Petição de réplica
04/04/2025 15:36

Juntada de Informações
04/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
04/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000634-58.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSUE GOMES DE ANDRADE REQUERIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 65398120, foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

INTIMAÇÃO Certifico ainda que, ante a possibilidade de supressão da audiência de conciliação, INTIMO a parte autora para ciência e apresentação de RÉPLICA, no prazo legal.

MUNIZ FREIRE-ES, 26 de março de 2025
26/03/2025 18:13

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 09:21

Juntada de Petição de habilitações
18/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:19

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000634-58.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSUE GOMES DE ANDRADE REQUERIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c reparação de danos morais e tutela de urgência proposta por Josué Gomes de Andrade em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, pleiteando a suspensão das anotações negativas em seu nome e a declaração de inexistência dos débitos discutidos nos autos.

O requerente alega que as negativações são indevidas, pois não reconhece os débitos apontados, e destaca que a permanência dessas restrições em seu nome lhe causa prejuízos de ordem moral e econômica.

Apresenta extratos de consulta a órgãos de proteção ao crédito que comprovam as negativações, fundamentando o pedido na legislação consumerista e em jurisprudência pertinente.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, as informações apresentadas pelo requerente indicam forte verossimilhança das alegações, e o perigo de dano é evidente, pois a negativação indevida impede o acesso ao crédito e pode comprometer a reputação financeira do autor.

Ademais, considerando a hipossuficiência do consumidor e a dificuldade de produção de prova negativa, a medida ora pleiteada se faz ainda mais necessária.

Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das negativações registradas em nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), no limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A presente decisão poderá ser revista no curso do processo, mediante a formação do contraditório e a eventual comprovação da regularidade dos débitos apontados.

Determina-se para que seja incluído o feito na próxima pauta de audiência de conciliação disponível.

Cite-se e intime-se a requerida para participar do feito, sob pena de revelia.

Intime-se o requerente para comparecer ao ato.
12/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:03

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:03

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:03

Decorrido prazo de VINICIUS PAVESI LOPES em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:06

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/06/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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