27/05/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), THIAGO DOS SANTOS DINIZ - CPF: *56.***.*06-47 (
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:30

Publicado Sentença em 07/05/2025.
12/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5034208-82.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Thiago dos Santos Diniz, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 8.847,05 (oito mil, oitocentos quarenta e sete reais e cinco centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 6.978,96 (seis mil e novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) em favor da parte autora (id 47506658), com o que concordou o Ministério Público (id 62138654).

Os ex-sócios da falida e a parte autora não se manifestaram (id's 53167512 e 55241972). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 6.978,96 (seis mil e novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) em favor de Thiago dos Santos Diniz, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
05/05/2025 18:25

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:42

Julgado procedente em parte do pedido de THIAGO DOS SANTOS DINIZ - CPF: *56.***.*06-47 (INTERESSADO).
26/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 11:22

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS DINIZ em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:28

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/07/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
26/10/2022 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2022 13:08

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:08

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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