29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008531-25.2023.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: LUIZ TAMER ALVES REGIS DUTRA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, IGOR RAMIS FELIZARDO - ES24765, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO - ES35487 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente/Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

GUARAPARI, 24 de junho de 2025 Diretor de Secretaria
24/06/2025 22:03

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 22:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LUIZ TAMER ALVES REGIS DUTRA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008531-25.2023.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: LUIZ TAMER ALVES REGIS DUTRA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, IGOR RAMIS FELIZARDO - ES24765, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO LIPAUS NASCIMENTO - ES35487 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão aforada em 23/11/2023 pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HONDA LTDA em face de LUIZ TAMER ALVES REGIS DUTRA, objetivando, em síntese, a retomada do veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 TITAN CHASSI: 9C2KC2210KR052485 COR: PRATA ANO: 2019 PLACA: QRJ9C13 RENAVAM: *12.***.*00-14 em decorrência do inadimplemento contratual da requerida.

A petição inicial id n°34375669 veio instruída com os documentos de ids n°34375675, 34375683, 34377159 34377177,34377197 e 34378507.

Por decisão de id nº34705132, foi determinada a citação e intimação da ré para, no prazo legal, purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor da autora A requerida, como consta do petitório e documentos de ids 50925899 e 50927239, comprovou o pagamento da integralidade do débito mediante depósito judicial vinculado a este feito, ocasião em que postulou pela retomada do veículo.

A instituição autora, através do petitório de id 51569590, pugnou pela transferência bancária do valor do pagamento, oportunidade em que este juízo ordenou a intimação da ré para dizer se o veículo já teria sido devolvido, o que foi confirmado no id 51863154.

O alvará foi expedido (id 53480025).

Autos conclusos para julgamento em 13/09/2024. É o relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO: Postula a ré pela extinção do feito com fundamento na perda da necessidade superveniente ante o pagamento do débito, contudo, no caso, quando do acionamento da máquina judiciária pela instituição autora o inadimplemento estava consolidado e comprovado, tendo a ré dado azo à propositura da presente ação.

Ademais, a purgação da mora, como se deu, enseja a procedência do pleito autoral, contudo, reproduz reflexos na minimização dos custos sucumbenciais, mormente pelo fato de que a demandada não apresentou resistência à pretensão, optando, até mesmo, por confirmar que por problemas pessoais só conseguiu quitar a dívida posteriormente.

A instituição autora, após ciência formal da purgação da mora, restituiu o veículo em mãos da demandada, consoante a confirmação visível no id 51863154.

O alvará de transferência, igualmente, foi expedido em favor da instituição requerente, como consta do id 53480025.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, declaro resolvido o contrato de financiamento firmado entre as partes, ante a quitação integral do débito pela ré.

Por fim, por força do princípio da causalidade, condeno a ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição autora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a razoável qualidade do trabalho, o pequeno tempo despendido para o desenvolvimento deste, a simplificação decorrente do julgamento antecipado e a ausência de complexidade da causa (§ 2o do Art. 85 do CPC).

P.R.I.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

GUARAPARI-ES, 6 de maio de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
06/05/2025 16:48

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 16:29

Homologada a Transação
05/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:13

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:13

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
18/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:22

Decorrido prazo de IGOR RAMIS FELIZARDO em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:22

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:22

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:38

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 00:40

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:01

Juntada de Informações
07/08/2024 15:59

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:51

Expedição de Mandado - citação.
06/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:56

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2024 10:50

Processo Inspecionado
20/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 01:28

Decorrido prazo de IGOR RAMIS FELIZARDO em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 17:14

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2023 17:03

Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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