26/05/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:28

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para CLEWERTON DOS SANTOS SILVA - CPF: *69.***.*13-06 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
16/05/2025 00:21

Publicado Sentença em 07/05/2025.
16/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5032697-49.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Clewerton dos Santos Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 9.148,09 (nove mil, cento e quarenta e oito reais e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.406,26 (sete mil, quatrocentos e seis reais e vinte e seis centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Clewerton dos Santos Silva, bem como o valor de R$ 740,63 (setecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) na classe de créditos trabalhistas e em favor de Everton Thayrones de Almeida Vieira (id 50830957).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41588426).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 62139554 e 55126827). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 7.406,26 (sete mil, quatrocentos e seis reais e vinte e seis centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Clewerton dos Santos Silva, bem como o valor de R$ 740,63 (setecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) na classe de créditos trabalhistas e em favor de Everton Thayrones de Almeida Vieira, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
05/05/2025 18:29

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:42

Julgado procedente o pedido de CLEWERTON DOS SANTOS SILVA - CPF: *69.***.*13-06 (REQUERENTE).
26/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 11:21

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
25/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/09/2024 18:55

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
29/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 06:58

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
10/10/2022 23:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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