02/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO
24/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MELO MOULIN DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
12/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000678-78.2021.8.08.0002 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA ANTONIETA MELO MOULIN DA SILVA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, LUCIANO MELO MOULIN, LUCIANO MELO MOULIN, ANA MARIA MACEDO DE MELLO Advogados do(a) EMBARGANTE: HELTON TEIXEIRA RAMOS - ES9510, ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MARIA ANTONIETA MELO MOULIN DA SILVA em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES, LUCIANO MELO MOULIN-ME, LUCIANO MELO MOULIN e ANA MARIA MACEDO DE MELLO, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre fração ideal de 1/3 do imóvel registrado sob a matrícula 11.662 no Cartório de Registro de Imóveis de Alegre/ES.

Alega a embargante, em síntese, que: a) não é parte no processo de execução nº 0000144-08.2019.8.08.0002, que tramita neste juízo; b) é legítima proprietária e possuidora de 1/3 do imóvel objeto da restrição judicial, tendo adquirido a propriedade por herança de seus pais em 14/12/2012, conforme R.01-11.662; c) exerce a posse do imóvel há aproximadamente 27 anos, desde o falecimento de seu pai, residindo no local com seu marido e filho; d) não possui outro imóvel residencial, tratando-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90.

Juntou documentos, incluindo certidão de ônus do imóvel, contas de água e energia, demonstrando sua posse e residência no local.

Despacho inicial (ID. 39669244) designou audiência de justificação prévia e determinou que a embargante apresentasse comprovante de recebimento do benefício LOAS para análise do pedido de gratuidade de justiça.

A embargante apresentou comprovante de recebimento do benefício LOAS (ID. 41638538), reiterando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Realizada audiência de justificação prévia (ID. 42346364), na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela embargante. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à embargante, tendo em vista que comprovou ser beneficiária do LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, recebendo benefício no valor de um salário mínimo, conforme documento juntado no ID. 41638538, evidenciando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O ponto controvertido da demanda consiste em verificar: (1) a qualidade de terceiro da embargante em relação ao processo de execução nº 0000144-08.2019.8.08.0002; (2) a posse e domínio do imóvel objeto da constrição pela embargante; (3) a caracterização do bem como imóvel residencial familiar, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.

Os embargos de terceiro constituem instrumento processual adequado para que terceiro, que não é parte na relação processual originária, possa afastar constrição judicial que ameace ou efetivamente recaia sobre bem de sua propriedade ou posse, conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: "Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." No caso em análise, restou comprovado que a embargante não figura como parte no processo de execução nº 0000144-08.2019.8.08.0002, enquadrando-se, portanto, no conceito de terceiro previsto no dispositivo legal supracitado.

Quanto à propriedade do imóvel, a embargante comprovou, por meio da Certidão de Ônus do RGI (fls. 69/70), que adquiriu a fração ideal de 1/3 do imóvel matrícula 11.662 no RGI de Alegre-ES por herança de seus pais, conforme registro R.01-11.662, datado de 14/12/2012, demonstrando sua condição de coproprietária do bem constrito.

Em relação à posse, na audiência de justificação prévia (ID. 42346364), as testemunhas ouvidas foram unânimes e corroboraram as provas produzidas na inicial, atestando a qualidade de terceiro da embargante, o exercício da posse e domínio do imóvel objeto da constrição pela embargante e sua família há mais de 30 anos.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas GEORGE EMERICK (CPF: *43.***.*98-51) e LEANDRO TOLEDO MACEDO CAMPOS (CPF: *10.***.*18-39) confirmaram que a embargante não possui outro imóvel residencial, residindo no local há décadas, atraindo assim a característica de bem de família, sendo impenhorável na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90.

Essa comprovação testemunhal soma-se às provas documentais apresentadas, como as contas de água e energia, que evidenciam a utilização do imóvel como residência permanente da embargante e sua família.

Verificada a condição de terceiro da embargante, a legitimidade de sua propriedade e posse sobre a fração ideal de 1/3 do imóvel em questão, resta analisar a alegação de impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/90.

A Constituição Federal, em seu art. 6º, assegura a moradia como direito social fundamental: "Art. 6º.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Em consonância com essa proteção constitucional, a Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, nos seguintes termos: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)." Nenhuma das exceções previstas no art. 3º da referida lei se aplica ao caso em tela.

Importa destacar que o fato de a embargante ser proprietária de apenas 1/3 do imóvel não afasta a proteção legal, pois, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios, sendo o bem imóvel indivisível, a impenhorabilidade por bem de família estende-se à sua totalidade, sob pena de frustrar a própria finalidade protetiva da norma.

O Código Civil, em seu art. 1.322, estabelece que: "Art. 1.322.

Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." No presente caso, a venda da fração ideal pertencente à embargante implicaria necessariamente na perda de sua moradia, visto que o imóvel é indivisível e constitui sua única residência, como comprovado nos autos.

Permitir a constrição sobre a fração ideal da embargante significaria violar seu direito fundamental à moradia e esvaziar a proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao bem de família.

Assim, estando demonstrado que: (i) a embargante é terceira em relação ao processo de execução; (ii) é legítima proprietária de 1/3 do imóvel objeto da constrição; (iii) exerce a posse do imóvel há mais de 30 anos, utilizando-o como sua residência permanente; e (iv) não possui outro imóvel residencial, caracterizando-se o bem como impenhorável por força da Lei 8.009/90, a procedência dos embargos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o levantamento da constrição judicial (penhora/indisponibilidade) que recai sobre a fração ideal de 1/3 do imóvel de matrícula nº 11.662 do Cartório de Registro de Imóveis de Alegre/ES, pertencente à embargante MARIA ANTONIETA MELO MOULIN DA SILVA, reconhecendo sua impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90.

Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Defiro definitivamente o benefício da gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento da penhora/indisponibilidade, com comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Após, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 0000144-08.2019.8.08.0002, para conhecimento e providências cabíveis.

Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, 21/03/2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1144/2024)
08/05/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 04:55

Julgado procedente o pedido de MARIA ANTONIETA MELO MOULIN DA SILVA - CPF: *53.***.*23-87 (EMBARGANTE).
16/09/2024 13:34

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:49

Audiência de Justificação realizada para 29/04/2024 14:20 Alegre - 1ª Vara.
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo de HELTON TEIXEIRA RAMOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:25

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ROGERIO SIMOES ALVES em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 05:57

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:35

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/04/2024 17:35

Processo Inspecionado
23/04/2024 03:33

Decorrido prazo de HELTON TEIXEIRA RAMOS em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:15

Processo Inspecionado
12/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:50

Juntada de Aviso de Recebimento
15/03/2024 16:35

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:24

Audiência de Justificação designada para 29/04/2024 14:20 Alegre - 1ª Vara.
15/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:13

Processo Inspecionado
22/01/2024 16:19

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:11

Decorrido prazo de HELTON TEIXEIRA RAMOS em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:14

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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