27/05/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:10

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), LUISA HELENA FRANCHINI - CPF: *59.***.*38-53 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUS
15/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 07/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5003992-07.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Luisa Helena Franchini, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 359.885,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 225.224,40 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Luisa Helena Franchini, bem como o valor de R$ 1.002,11 (um mil, dois reais e onze centavos), na classe de créditos trabalhistas e em favor de André Luiz Gomes Duran (id 51459343), com o que concordou o Ministério Público (id 56123117).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41431995), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 56137228). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que a autora apresentou cópias dos atos que a legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 225.224,40 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Luisa Helena Franchini, bem como o valor de R$ 1.002,11 (um mil, dois reais e onze centavos), na classe de créditos trabalhistas e em favor de André Luiz Gomes Duran, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
05/05/2025 21:55

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:47

Julgado procedente em parte do pedido de LUISA HELENA FRANCHINI - CPF: *59.***.*38-53 (REQUERENTE).
31/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:04

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
18/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:36

Decorrido prazo de LUISA HELENA FRANCHINI em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/09/2024 17:03

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:51

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/02/2023 16:51

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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