14/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014320-84.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAUDEMIR DE JESUS RITA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do depósito efetuado, bem como para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer dados bancários, especificando, dentre outros, o tipo de conta (corrente ou poupança), para fins de expedição de transferência dos valores depositados nos autos.

Analista Judiciário
11/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
28/06/2025 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2025 10:14

Juntada de Petição de habilitações
28/06/2025 10:06

Juntada de Petição de habilitações
13/06/2025 13:53

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para LAUDEMIR DE JESUS RITA - CPF: *17.***.*49-85 (REQUERENTE) e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0007-22 (REQUERIDO).
27/05/2025 03:54

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014320-84.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAUDEMIR DE JESUS RITA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de embargos à execução em que a embargante SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA alega excesso de execução, defendendo que o valor devido seria R$ 4.117,69, atualizados até 10/2024, sem a incidência de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC, com a correção monetária através do INPC/IBGE e 1% de juros, durante todo o período.

Sendo assim, como teria depositado o valor de R$ 4.032,39, no dia 15/10/2024, então restaria apenas o pagamento do valor de R$ 85,30 para quitar integralmente a obrigação em questão (id. 55628247 - Pág. 3; id. 54290889 - Pág. 1).

Contudo, os cálculos da contadoria do Juízo indicaram o valor devido de R$ 4.479,76, atualizados até 25/10/2024, com a incidência da multa do §1º do art. 523 do CPC, com a correção monetária através do INPC/IBGE até 30/08/2024, a partir de então se aplicou IPCA/IBGE.

Quanto aos juros, aplicou-se 1% até o dia 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, incidiu taxa legal simples, conforme o art. 406, §1º do CC/02 (id. 53445950 - Pág. 1).

O embargado foi cientificado da existência dos embargos e se manifestou em id. 57196056.

O valor de R$ 4.479,76 foi penhorado, conforme id. 54487299 - Pág. 1.

Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar.

Decido.

DO MÉRITO Extrai-se dos autos que o embargante foi devidamente intimado (id 51723580 – em 30/09/2024), para proceder o pagamento do valor da condenação, deixando, contudo transcorrer o prazo para comprovação do pagamento (id 53371427 – em 24/10/2024).

Assim, ante a sua inércia, ocorreu a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, primeira parte do CPC, com o consequente bloqueio de numerários em seu desfavor.

Ocorre que a obrigação torna-se satisfeita apenas quando ocorre a comprovação do depósito do valor exequendo, ou seja, não basta proceder o depósito judicial, tem que comprová-lo, nos autos no prazo legal, notadamente em primazia ao princípio da segurança jurídica e cooperação.

Entretanto, com relação aos índices de correção monetária e juros moratórios, os cálculos do embargante ignoraram a inovação trazida pela Lei 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 406 do CC/02 e introduziu o seu §1º, cuja produção de efeitos iniciou a partir de 60 dias da data de sua publicação, que ocorreu no dia 1º/07/2024.

Logo, passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024.

Desse modo, reputo corretos os cálculos da contadoria do Juízo, no que diz respeito aos índices aplicáveis, porque observou a citada inovação legislativa.

Entretanto, é inaplicável a multa do §1º do art. 523 do CPC, de forma que deverá ser retirada do referido cálculo.

Ante as fundamentações acima, entendo que o valor bloqueado no id 54487299 deve ser entregue a parte exequente e, o excedente ser devolvido ao embargante.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução interpostos pelo executado.

Condeno o embargante no pagamento de custas processuais, com fulcro no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95.

Outrossim, verifica-se a satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução nos moldes do art. 924, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, EXPEÇA-SE o alvará/transferência em favor do exequente para levantamento da quantia e seus acréscimos legais, correspondentes ao bloqueio de id. 54487299, observando-se os devidos poderes.

EXPEÇA-SE o alvará/transferência em favor do executado para levantamento da quantia e seus acréscimos legais, correspondentes ao depósito de id 54290889, observando-se os devidos poderes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra, 27 de fevereiro de 2025.

Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
06/05/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 14:23

Juntada de
25/03/2025 17:15

Processo Inspecionado
25/03/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 17:15

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
19/02/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/12/2024 12:15

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:45

Recebidos os autos
25/10/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/10/2024 12:45

Realizado Cálculo de Liquidação
24/10/2024 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
24/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:02

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:04

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:09

Transitado em Julgado em 30/09/2024 para LAUDEMIR DE JESUS RITA - CPF: *17.***.*49-85 (REQUERENTE) e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0007-22 (REQUERIDO).
30/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 04:05

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:28

Expedição de carta postal - intimação.
11/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:02

Expedição de carta postal - intimação.
06/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:51

Julgado procedente o pedido de LAUDEMIR DE JESUS RITA - CPF: *17.***.*49-85 (REQUERENTE).
23/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:03

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 16:03

Expedição de Termo de Audiência.
22/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:50

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 16:13

Expedição de carta postal - citação.
16/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:27

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/05/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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