12/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000523-40.2025.8.08.0037 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEBER DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: JOAO BATISTA VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 SENTENÇA Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória proposta por CLEBER DE SOUZA VIEIRA em face de seu genitor, JOÃO BATISTA VIEIRA, sob o fundamento de que este se encontrava acometido de enfermidade neurológica grave, que comprometia sua capacidade de autogestão.

Contudo, conforme certidão de óbito juntada aos autos, o requerido veio a falecer em 09 de maio de 2025.

Diante disso, o autor requereu a desistência da ação, diante da perda superveniente do objeto da demanda, já que a interdição pressupõe a existência de pessoa viva a ser amparada civilmente.

Com o falecimento do interditando, inexiste mais o interesse de agir, pois a finalidade da interdição restou prejudicada.

Desse modo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Exclua-se o feito da pauta de audiência agendada.

Sem custas.

Fixo honorários advocatícios em favor da Dra.

CRISTYANNE ARMINDO ALVES - OAB ES31282 - CPF: *33.***.*04-02, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

CERTIDÃO DE ATUAÇÃO (Provimento 07/2023, Corregedoria Geral da Justiça do ES) - Certifico para os devidos fins, que a advogada Dra.

CRISTYANNE ARMINDO ALVES - OAB ES31282 - CPF: *33.***.*04-02 atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo acima epigrafado, em trâmite perante este juízo.

Fixando-se os honorários advocatícios em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
11/06/2025 16:00

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 12:44

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de desistência da ação
04/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 01:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:04

Juntada de Termo de Compromisso
09/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
08/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000523-40.2025.8.08.0037 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEBER DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: JOAO BATISTA VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Inicialmente defiro o pedido de AJG.

Trata-se de ação de interdição formulada pelo requerente CLEBER DE SOUZA VIEIRA em face de seu pai JOAO BATISTA VIEIRA, argumentando, em síntese, que o requerido possui um quadro clínico de CID R63 + Z51.5, sendo pessoa incapaz de exercer certos atos da vida civil.

Portanto, a parte Autora requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ser nomeado como curador provisório do Requerido, para representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, mediante lavratura do respectivo termo.

Brevemente relatados.

DECIDO.

A interdição é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens.

O Código Civil esclarece, com relação à curatela, o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos.

Quanto a concessão de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe da seguinte forma: 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Especificamente sobre a nomeação de curador provisório no processo de interdição, dispõe o Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Da análise dos presentes autos, especialmente, os Laudos médicos de ID nº 66671008, verifica-se, em tese, a impossibilidade do interditando de reger sua vida civil, e, via reflexa, tem necessidade de supervisão de terceiros, ainda que momentaneamente.

Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c os artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, pelo que DEFIRO a curatela provisória do requerido JOAO BATISTA VIEIRA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nomeando o Sr.

CLEBER DE SOUZA VIEIRA, como curador provisório do Requerido, para representá-lo em Juízo e fora dele, na administração de sua pessoa e bens, devendo prestar compromisso legal.

Designo o dia 19/08/2025, às 14:00 horas, para a realização da entrevista do Requerido, conforme previsão do art. 751 do CPC, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM.

LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*18.***.*19-06 Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 751 e seguintes do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive, o Ministério Público para requerer o que entender cabível.

Sirva o presente como Mandado.
06/05/2025 17:05

Expedição de Mandado - Citação.
06/05/2025 17:05

Expedição de Mandado - Citação.
06/05/2025 17:02

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:36

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 15:34

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2025 15:33

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:28

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
29/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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