28/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CLARICE ZIMMER MOURO em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Publicado Intimação eletrônica em 09/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5041343-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLARICE ZIMMER MOURO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DANIEL JUNIOR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO Visto em inspeção A parte autora, por seu procurador, ofereceu embargos de declaração da Sentença proferida (ID 52026065), argumentando que há omissão no referido decisum, já que (a) deixou de ratificar expressamente que a responsabilização deve recair sobre o real condutor; (b) deixou de fixar um prazo específico para que o DETRAN-ES cumpra a determinação de anulação do PSDD 2023-VD0K5 e retire o bloqueio da CNH da Embargante e (c) não fixou multa coercitiva.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID 52078469). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e os acolho em parte, visto que razão lhe assiste somente quanto à ausência de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, inexistindo as demais omissões alegadas.

Analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que, no que tange aos itens "a" e "c", a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela parcial procedência dos pedidos iniciais e para reconhecer a impossibilidade de utilização da pontuação dos Autos de Infração PM40085194 e PM40085192 no cômputo para o PSDD 2023-VD0K5 e, de consequência, determinar ao requerido DETRAN-ES que adote as providências necessárias para anular o PSDD 2023-VD0K5, retirando eventual bloqueio na CNH do(a) Requerente Clarice Zimmer Mouro.

Ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Outrossim, se o(a) embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado a respeito de suposta omissão em (i) deixar de ratificar expressamente que a responsabilização deve recair sobre o real condutor e (ii) a fixação de multa coercitiva, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art.1.022 do CPC.

Não obstante ao inconformismo da embargante, verifico que, em relação ao item "b", de fato, não fora fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer constante no decisum, sendo pertinente, por ora, fixá-lo para possibilitar a efetivação da determinação judicial pelo embargado.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, modificando o dispositivo da sentença (ID 50864588), para onde se lê: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, para o fim de reconhecer a impossibilidade de utilização da pontuação dos Autos de Infração PM40085194 e PM40085192 no cômputo para o PSDD 2023-VD0K5 e, de consequência, determinar ao requerido DETRAN-ES que adote as providências necessárias para anular o PSDD 2023-VD0K5, retirando eventual bloqueio na CNH do Requerente Clarice Zimmer Mouro.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Leia-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, para o fim de reconhecer a impossibilidade de utilização da pontuação dos Autos de Infração PM40085194 e PM40085192 no cômputo para o PSDD 2023-VD0K5 e, de consequência, determinar ao requerido DETRAN-ES que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para anular o PSDD 2023-VD0K5, retirando eventual bloqueio na CNH do Requerente Clarice Zimmer Mouro.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Intimem-se.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
06/05/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 04:31

Decorrido prazo de CLARICE ZIMMER MOURO em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido de CLARICE ZIMMER MOURO - CPF: *93.***.*35-69 (REQUERENTE).
31/07/2024 17:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:57

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:25

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:19

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 06:11

Decorrido prazo de KAMYLO COSTA LOUREIRO em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:38

Juntada de Petição de resposta
29/02/2024 15:09

Expedição de Mandado - citação.
29/02/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:17

Não Concedida a Medida Liminar a CLARICE ZIMMER MOURO - CPF: *93.***.*35-69 (REQUERENTE).
21/02/2024 13:39

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:10

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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