03/07/2025 01:29

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
26/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000434-48.2025.8.08.0059 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX REU: THIAGO TAVARES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - ES24239, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 DESPACHO CONCEDO o prazo de mais de 10 dias a parte autora.

INTIME-SE o causídico para ciência.

DILIGENCIE-SE.

FUNDÃO-ES, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 10:23

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:43

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
17/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000434-48.2025.8.08.0059 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX REU: THIAGO TAVARES NUNES Advogados do(a) AUTOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - ES24239, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 DESPACHO A comprovação da mora do devedor, pressuposto da ação de busca e apreensão, não foi comprovado nos autos, pois os documentos acostados com a exordial (ID 67999525), que constituem a notificação extrajudicial, não se prestam a demonstrar a intimação da parte pelo fato do endereço estar incorreto.

Isto porque, consta informação de pessoa desconhecida.

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é sólida no entendimento de que "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014).

No mesmo sentido, é o posicionamento do TJ/ES, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

REALIZAÇÃO DE PROTESTO POR EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO.

PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Súmula 72 do STJ. 2.

Não há demonstração de que a notificação tenha sido entregue no endereço declinado pelo inadimplente, tampouco a comprovação que foram esgotados todos os meios de localizar o devedor. 3.

A simples devolução da correspondência com a notificação enviada pelos Correios com a informação de “Ausente” não comprova que o devedor mudou de endereço ou que se encontra em local incerto a ensejar a notificação por edital. 4.

Comprovação da mora não demonstrada. 5.

Recurso conhecido e improvido. 5001672-43.2022.8.08.0048 Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovação da mora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo.

DILIGENCIE-SE.

FUNDÃO-ES, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 10:04

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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