24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000653-10.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NAZARETH STERCE REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO - ES5441 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO 1.

Expeça-se competente alvará em favor da parte exequente, ante o cumprimento espontâneo. 2.

Deverá o cartório atentar-se ao poder outorgado para o Douto Causídico representante da Requerente para efetivação do ato. 3.

Por fim, diante da petição retro, deverá a parte autora ser intimada, de igual forma, para a entrega do produto, nos termos contido em Sentença. 4.

Intime-se. 5.

Inexistindo pendências, após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. 6.

Dil-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 22 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:51

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:15

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000653-10.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NAZARETH STERCE REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO - ES5441 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Maria Nazareth Sterce ajuizou Embargos de Declaração (ID 68494082) contra a sentença (ID 66658180), alegando contradição e omissão.

A parte embargante sustenta que a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e o desconforto gerado, mas negou a indenização por danos morais, configurando contradição.

Além disso, aponta omissão quanto à restituição integral dos valores da impermeabilização, alegando que apenas um dos valores foi depositado e que não houve menção à correção monetária e juros sobre o valor remanescente, além de não ter sido aplicada multa diária.

A parte embargada, Grupo Casas Bahia S.A., apresentou contrarrazões (ID 68910014), argumentando que os embargos visam rediscutir o mérito da decisão e que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença.

Passo a analisar os pontos dos Embargos de Declaração. 1.

Da Contradição na Sentença em Relação aos Danos Morais: A embargante alega que a sentença é contraditória ao reconhecer a falha na prestação do serviço e o desconforto sofrido, mas, ao mesmo tempo, julgar improcedente o pedido de danos morais, classificando o ocorrido como mero aborrecimento.

A sentença proferida (ID 66658180) de fato consignou que "a falha na prestação de serviço prestado pela ré, caracteriza violação a dignidade, ensejando à configuração do dano moral passível de indenização pecuniária" .

Contudo, logo em seguida, afirmou que "não se desincumbiu a parte autora de demonstrar a extensão do dano que teria sofrido em função da não entrega do produto ou a mora da ré em realizar a restituição dos valores referentes ao produto adquirido" .

Concluiu, ainda, que "o desconforto não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento" e que "o mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente" .

Observo, portanto, que a sentença não incorreu em contradição interna.

O que a parte embargante aponta como contradição é, na verdade, uma fundamentação que, embora reconheça a falha e o desconforto, considera que estes não atingiram a extensão necessária para configurar o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência colacionada na própria sentença .

A sentença expressamente afirmou que "o fato da demandada não ter entregado o produto da maneira como acordado gerou, por certo, desconforto a parte autora, especialmente ante expectativa da compra para uso futuro.

Todavia, esse desconforto não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento" .

Não há vício de contradição, pois o raciocínio exposto na sentença, ainda que possa ser questionado em via recursal própria, é coerente em si mesmo, distinguindo o desconforto da autora da caracterização de um dano moral passível de indenização.

A insatisfação com o resultado do julgamento não se confunde com contradição. 2.

Da Omissão Quanto à Restituição Integral dos Valores e Encargos: A embargante alega que a sentença foi omissa quanto à restituição integral dos valores do serviço de impermeabilização, aduzindo que foram pagos dois valores (R$ 609,90 e R$ 519,90), mas apenas o primeiro foi efetivamente restituído, e ainda, que não foram aplicados correção monetária e juros sobre o valor remanescente e sobre o valor do bem a ser restituído.

A sentença (ID 66658180) mencionou que os valores referentes ao serviço de impermeabilização (R$ 519,90 R$ 609,90) foram "disponibilizados na forma de créditos a serem utilizados pela demandante, sendo inclusive já utilizados pela mesma" .

Entretanto, a parte embargante, em seus embargos, anexa extrato bancário (ID 68495112, 68495107) que supostamente comprova apenas o crédito de R$ 609,90 em 22/07/2024, e não o de R$ 519,90.

Verifico que o documento "Extrato CEF Caixa Julho 2024" (ID 47839655) anexo à inicial, e reiterado nos embargos (ID 68495112), demonstra, na data de 22/07/2024, uma entrada de "CRED TED" no valor de R$ 609,90.

Não há registro, neste extrato específico, de um crédito de R$ 519,90.

A contestação (ID 55327010), por sua vez, apresentou telas sistêmicas da ré (pág. 3 da contestação) que indicam a utilização de "Créditos do Cliente" nos valores de R$ 609,90 e R$ 519,90 .

Contudo, a efetiva restituição em dinheiro da segunda parcela (R$ 519,90) não foi comprovada nos autos pela parte ré, e o extrato da autora corrobora a alegação de que apenas um dos valores (R$609,90) foi creditado em sua conta.

A sentença se baseou na informação de que ambos os valores (R$ 519,90 e R$ 609,90) foram "disponibilizados na forma de créditos a serem utilizados pela demandante, sendo inclusive já utilizados pela mesma" .

No entanto, a documentação apresentada nos embargos (extrato bancário) sugere que apenas o valor de R$ 609,90 foi efetivamente creditado em conta, enquanto o valor de R$ 519,90, se de fato foi disponibilizado como crédito, não foi demonstrado como efetivamente "utilizado" ou "restituído" em espécie à autora.

Isso configura, de fato, uma omissão na análise probatória e na consequente determinação da restituição.

Dessa forma, há omissão na sentença quanto à análise da efetiva restituição do valor de R$ 519,90 referente ao serviço de impermeabilização, bem como à incidência de correção monetária e juros sobre esse valor, caso não tenha sido comprovada sua restituição, e sobre o valor do bem a ser restituído (sofá). 3.

Da Omissão Quanto à Aplicação de Multa Diária (Astreintes): A embargante pleiteia a aplicação de multa diária por não devolução de valores.

A multa diária (astreintes) é um instrumento coercitivo para o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

No caso, a sentença condenou a ré à restituição de R$ 2.368,95 pelo produto adquirido e determinou que a autora disponibilizasse o sofá para retirada pela ré no prazo de 30 dias.

A aplicação de astreintes para a restituição de quantia certa, embora defendida por parte da doutrina, não é a praxe em sede de Juizados Especiais Cíveis, onde a execução de quantia certa segue rito próprio.

Assim, caso a Sentença não seja cumprida voluntariamente, haverá as multas provenientes do texto da Lei específico para tanto.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, para: I.

Rejeitar a alegação de contradição quanto à análise dos danos morais, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por entender que a sentença, ainda que o resultado não seja o almejado pela parte, apresentou coerência interna em sua fundamentação.

II.

Acolher a alegação de omissão quanto à restituição integral dos valores da impermeabilização e seus consectários.

Assim, determino que a parte ré, VIA VAREJO S/A, restitua à autora MARIA NAZARETH STERCE o valor de R$ 519,90 (quinhentos e dezenove reais e noventa centavos), referente à segunda parcela do serviço de impermeabilização, devidamente atualizado desde a data do pagamento (18/06/2024 - vide documentos de comprovação de compra ID 47838598 e 47838601) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

O valor de R$ 2.368,95 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) referente ao sofá adquirido, já determinado na sentença, deverá ser atualizado monetariamente desde a data do pagamento (18/06/2024 - vide documentos de comprovação de compra ID 47838601) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

III.

Rejeitar a alegação de omissão quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação de retirada do produto.

Mantenho os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 19:13

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 02:43

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
15/05/2025 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000653-10.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NAZARETH STERCE REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO - ES5441 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marechal Floriano - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. //Sentença id nº 66658180, bem como para apresentar contrarrazões aos embargos id nº 68494082.

MARECHAL FLORIANO-ES, 12 de maio de 2025.

ALINE BARROS MENDES Diretor de Secretaria
12/05/2025 11:28

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 15:43

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA NAZARETH STERCE - CPF: *15.***.*69-00 (REQUERENTE).
19/12/2024 13:04

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:21

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 15:18

Expedição de Certidão - Intimação.
28/11/2024 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:00, Marechal Floriano - Vara Única.
28/11/2024 15:15

Expedição de Termo de Audiência.
27/11/2024 16:20

Juntada de Petição de carta de preposição
26/11/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH STERCE em 27/09/2024 23:59.
23/08/2024 12:47

Expedição de carta postal - citação.
23/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:40

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 15:00 Marechal Floriano - Vara Única.
22/08/2024 04:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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