23/06/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
22/06/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
22/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000415-36.2025.8.08.0061 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SIMONE MARCHETTI PIOVEZAN EMBARGADO: VILA ESPERANCA VEICULOS LTDA - ME, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: MICHELE DE PRA TAVARES - ES40854 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizados por SIMONE MARCHETTI PIOVEZAN em face de VILA ESPERANÇA VEÍCULOS LTDA - ME e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificados nos autos.

Alega a embargante que adquiriu, em 26/12/2014, o veículo VW/Polo Sedan 1.6, cor preta, ano/modelo 2009, placa EJJ-0711, chassi 9BWDB09N69P035954, RENAVAM *01.***.*09-80, da primeira embargada, sendo legítima possuidora do bem.

Todavia, o veículo sofreu restrição de transferência via sistema RENAJUD, em decorrência de processo de execução ajuizado pelo segundo embargado, ao qual a autora não é parte.

Sustenta que o bem foi adquirido de boa-fé, conforme sentença proferida nos autos da ação nº 0000866-98.2015.8.08.0061, não podendo sofrer constrição judicial em processo do qual não participou.

Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão da restrição judicial lançada sobre o bem móvel. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, os documentos juntados aos autos demonstram, em cognição sumária, a existência de relação negocial anterior entre a embargante e a primeira embargada quanto ao bem objeto da lide, havendo inclusive decisão judicial reconhecendo a ocorrência do negócio jurídico, conforme sentença da ação mencionada na inicial.

Ademais, não se verifica qualquer indício de má-fé por parte da embargante, tampouco demonstração de ciência acerca da existência de dívida ou da execução promovida pelo segundo embargado à época da aquisição.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a tradição do bem móvel anteriormente à constrição judicial afasta a presunção de fraude, quando ausente má-fé do adquirente.

A propósito: “A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição.

O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo.

Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé.” (TJMG, AC 10016190039798001, Rel.

Des.

Amauri Pinto Ferreira, j. 02/07/2020) Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC: DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão e exclusão da restrição de circulação e transferência registrada via sistema RENAJUD sobre o veículo VW/Polo Sedan 1.6, cor preta, ano/modelo 2009, placa EJJ-0711, chassi 9BWDB09N69P035954, RENAVAM *01.***.*09-80, até ulterior deliberação; DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, nos termos do art. 98 do CPC; CITE(M)-SE os embargados para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos do art. 679 do CPC; Atente-se a serventia quanto à necessidade de citação pessoal, nos moldes do art. 677, §3º do CPC, caso não haja procurador constituído nos autos principais; Oficie-se ao DETRAN/ES para ciência e cumprimento da presente decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

VARGEM ALTA-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 16:28

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:42

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
12/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000415-36.2025.8.08.0061 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SIMONE MARCHETTI PIOVEZAN EMBARGADO: VILA ESPERANCA VEICULOS LTDA - ME, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: MICHELE DE PRA TAVARES - ES40854 DESPACHO Visto em Inspeção 2025.

Compulsando detidamente os autos verifico que embora conste a declaração de hipossuficiência, não há documentos que corroboram a necessidade de assistência jurídica gratuita.

Embora a Lei 1.060/50 e o CPC, art. 99, §3º, estabeleçam presunção relativa à mera declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é certo que aquele que pleiteia tal benefício deve, como dito, comprovar tal situação fática (hipossuficiência / estado de necessitado), o que não foi feito no presente caso.

Feitos tais esclarecimentos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do CPC, arts. 319/320/321 e 99, § 2º JUNTANDO aos autos, documentos que comprovem a hipossuficiência, caso pretenda o benefício legal, para que possa ser adequadamente analisado o pedido de assistência jurídica gratuita requerido na inicial, ou EFETUANDO o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do CPC, art. 290, c/c art. 485, inciso IV.

Evidencie-se que, para comprovação do alegado, é necessário a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Esclareço à parte autora que, mediante pesquisa no sítio da Receita Federal, é possível encontrar informações acerca das declarações, ressaltando que se a parte não declarou e não declara renda, haverá informação de que não constam as respectivas declarações na base de dados do órgão.

Superado tal prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

VARGEM ALTA-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/05/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 10:54

Processo Inspecionado
05/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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