10/06/2025 17:26

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para FELIPE CESTARI COSTA - CPF: *38.***.*24-66 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
27/05/2025 12:17

Decorrido prazo de FELIPE CESTARI COSTA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:14

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
27/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019478-70.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: FELIPE CESTARI COSTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA REVISÃO CRIMINAL.

REQUISITOS.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1 - A Revisão Criminal, via estreita que é, pressupõe novos fatos ou documentos, e não simplesmente novos argumentos. 2.

Não pode a Revisão Criminal destinar-se a revolver matéria fático-probatória já amplamente debatida ao longo da instrução processual.3.

Trata-se de matéria de competência do juízo da execução criminal.

Recurso não conhecido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Proferir voto escrito para acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5019478-70.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: FELIPE CESTARI COSTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GISLAINE COSTA SALLES - ES26809-A VOTO Conforme já relatado, trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, manejada em face da sentença, que condenou o revisionante pelo crime previsto no artigo no artigo 33 da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Sustenta a defesa, que o apelante não possui condições financeiras para arcar com a multa que lhe foi imposta.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 621 do Código de Processo Penal prevê rol taxativo das hipóteses de cabimento da revisão criminal, senão vejamos: Art. 621.

A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Ao me debruçar sobre os autos, verifico que a presente ação não é a via adequada para discutir a pretendida extinção da pena de multa, tampouco para discutir a redução ou parcelamento da mesma.

Para tanto deve ser interposto recurso próprio junto ao juízo da execução, tendo em vista que a competência para analisar a condição de miserabilidade do revisionante é do mesmo.

Diante do exposto, não conheço a presente revisão criminal. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o preclaro Relator para não conhecer da revisão criminal.

DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator para NÃO CONHECER do pedido revisional.
07/05/2025 16:04

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 22:01

Pedido não conhecido FELIPE CESTARI COSTA - CPF: *38.***.*24-66 (REQUERENTE).
30/04/2025 14:45

Juntada de Certidão - julgamento
30/04/2025 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 18:46

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2025 15:26

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:34

Decorrido prazo de FELIPE CESTARI COSTA em 13/02/2025 23:59.
10/01/2025 14:21

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
10/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 14:25

Não Concedida a Medida Liminar FELIPE CESTARI COSTA - CPF: *38.***.*24-66 (REQUERENTE).
17/12/2024 15:50

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
17/12/2024 15:50

Recebidos os autos
17/12/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
17/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
17/12/2024 15:41

Recebidos os autos
17/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/12/2024 13:01

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 19:22

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 19:22

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2024 11:19

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
13/12/2024 11:19

Recebidos os autos
13/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
13/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2024 11:18

Recebidos os autos
13/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/12/2024 16:57

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 21:03

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
11/12/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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