TJES - 0026232-90.2014.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0026232-90.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERISVALDO DA SILVA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO DAL BOSCO - RS54023, LISSA GIUBERTI ROSA - ES23413, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Decisão Saneadora (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação revisional ajuizada por ERISVALDO DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos já qualificados.

Da inicial O requerente afirma que o contrato foi assinado em branco, sendo os valores preenchidos posteriormente pela requerida, incluindo tarifas e encargos que oneram o contrato.

Alega ter obtido uma cópia do contrato apenas após insistente requerimento.

Sustenta que a taxa de juros empregada no contrato é abusiva e requer a revisão do contrato com a aplicabilidade de um limite de juros anual de 12%, sem a cobrança de taxas indevidas, seja pela atual situação do mercado financeiro, seja pela necessidade legal de limitação para evitar o "efeito bola de neve".

Alega a abusividade das taxas e tarifas cobradas, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$2.817,44, a título de repetição de indébito.

Afirma a inexistência de mora, argumentando que, se existente, foi ocasionada por culpa da requerida, devendo ser excluídos os encargos moratórios.

Assim, requereu a declaração de nulidade das cláusulas tidas como abusivas, com o recálculo do valor devido e a compensação dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da demandada em danos morais.

Da contestação A requerida, por sua vez, considerou o pedido de exibição do contrato genérico e abstrato, sem a devida individualização do documento.

Sustenta a legalidade das taxas de juros praticadas, da capitalização de juros (quando pactuada), da cobrança de encargos moratórios em caso de inadimplência e pela impossibilidade de o juiz declarar a abusividade de cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte.

Citou a Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central para defender a legalidade da cobrança de tarifas.

Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da inicial, a manutenção das cláusulas contratuais e a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Da réplica O requerente apresentou sua réplica à contestação, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos da inicial. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUESTÕES PRELIMINARES Assistência judiciária gratuita - Requerente O artigo 4º da Lei nº 1.060/50, vigente à época do pedido inicial, e o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil estabelecem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O autor apresentou declaração de hipossuficiência.

A parte adversa não trouxe elementos robustos capazes de elidir essa presunção.

Diante do exposto, e sem prejuízo de eventual reanálise mediante apresentação de elementos concretos que desabonem o benefício, indefiro, por ora, a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pela parte requerida e concedo o benefício ao autor.

Valor da causa Considerando a petição de id 43278595, recebo o aditamento realizado e determino a retificação do valor da causa para o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme ali indicado, para que surtam os efeitos a ele vinculados.

Inépcia da inicial A ré alega a inépcia da inicial por ausência de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e dos valores pretendidos.

Analisando a petição inicial e a réplica, verifica-se que o autor questiona a abusividade de taxas de juros, tarifas e a capitalização, indicando as cláusulas que entende abusivas e requerendo a revisão do contrato.

Não se verifica, portanto, a ausência de causa de pedir ou pedido que impossibilite a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pela ré.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Ausência de pretensão resistida A ré arguiu a falta de interesse processual sob o argumento de que o autor não teria buscado a solução da lide pela via administrativa, mencionando a plataforma "consumidor.gov".

O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (artigo 5º, XXXV da CF).

A existência de mecanismos alternativos de solução de conflitos é louvável, mas não configura condição para o exercício do direito de ação.

A parte tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, independentemente de prévia tentativa administrativa frustrada.

Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.

Dou o feito por saneado e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC. a) Pontos controvertidos Considerando as manifestações até este momento realizadas, fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros, os seguintes: A alegação de que o contrato foi assinado em branco e posteriormente preenchido pela ré.

A abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato, em comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação.

A legalidade da capitalização de juros, observada a legislação pertinente e a pactuação expressa.

A legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, IOF e outras tarifas e encargos contratuais.

A existência de mora por parte do autor e, em caso positivo, se decorrente de conduta abusiva da ré.

O direito do Autor à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, mediante comprovação de má-fé da ré.

A existência de cláusulas abusivas no contrato que impliquem desequilíbrio contratual em detrimento do consumidor.

A existência de danos morais indenizáveis. b) Ônus da prova Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, tendo em vista a sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira ré, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, especialmente no que concerne à discussão sobre a abusividade das cláusulas contratuais. c) Especificação das provas Diante do exposto, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir para comprovar os fatos alegados, justificando a pertinência e a necessidade de cada prova, sob pena de preclusão.

Caso haja pedido de produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com nome completo, profissão, estado civil, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no mesmo prazo, sob pena de preclusão.

CONCLUSÃO Após a especificação de provas, voltem os autos conclusos para análise e determinação das provas a serem produzidas e designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso.

Alertem-se as partes para exercerem as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 10 de abril de 2025.

GISELLE ONIGKEIT Juiz de Direito