01/07/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
23/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000393-80.2022.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANE FAVERO PIN REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO NICOLI CALEGARIO - ES15769 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 10 de junho de 2025.

ERNANI FREITAS DE SOUZA Diretor de Secretaria
10/06/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:29

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
17/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000393-80.2022.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANE FAVERO PIN REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO NICOLI CALEGARIO - ES15769 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 SENTENÇA Trata-se da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RAIANE FÁVERO PIN em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O ponto controvertido da demanda diz respeito à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, portanto, a liminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré se confunde com o mérito da demanda, devendo ser julgada como tal.

Sem mais preliminares a serem superadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.

A presente lide será solucionada de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação jurídica existente (arts. 2 e 3, do CDC).

Contudo, faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC.

Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados, ainda que dependente de complementação no curso do processo.

Ato seguinte, deve ser apreciada, para a solução da lide, a norma trazida pelo art. 14 da Lei nº 8.078/90, em virtude da relação consumerista estabelecida entre as partes: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade objetiva, independe da existência de culpa, apenas pode ser afastada nas hipóteses expressamente previstas pela legislação de regência.

Portanto, para que se caracterize o dever indenizatório/reparatório, imprescindível a presença conjunta dos seguintes requisitos: a) serviço defeituoso prestado/disponibilizado pelo fornecedor; b) dano moral e/ou patrimonial suportado pelo consumidor; c) nexo de causalidade.

Entretanto, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, deve ser analisada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, III, do CDC e da jurisprudência desta corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE indenizatória c/c obrigação de fazer.

APLICAÇÃO do código de defesa do consumidor.

Inversão do ônus da prova.

Art. 14 do cdc.

Responsabilidade objetiva.

Comprovação da inexistência do defeito.

RECURSO desprovido. 1) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (caput do art. 14 do CDC).

Precedentes do TJES. 2) Exclui-se a responsabilidade do fornecedor caso verificada a inexistência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva de terceiro pelos danos causados ao consumidor (§ 3º do art. 14 do CDC).

Precedentes do TJES. 3) Recurso improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 17 de abril de 2018.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR” (TJ-ES - APL: 00218952420158080024, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 17/04/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2018) No caso dos autos, o nexo de causalidade que liga o banco com a referida fraude, não está configurado.

Isso porque a requerente foi vítima de um golpe, como declarou na inicial, em que recebeu uma ligação, confirmou os dados pessoais e do cartão de crédito, contribuindo involuntariamente, para que a ação de criminosos fosse perpetrada.

Entretanto, mesmo que a autora tenha ligado para o banco informando da possível fraude, o requerido juntou provas de que a autorização do empréstimo e das transações se deu a partir do único dispositivo autorizado desde a abertura da conta e com fotografia da requerente, o que utilizando da própria imagem da autora, não seria possível alegar fraude. É cada vez mais comum a onda de golpes que assola os cidadãos e por isso é necessário ter cautela de todas as formas para não ser mais uma vítima na mão dos cibercriminosos.

Infelizmente, identificá-los não é uma tarefa fácil para as autoridades policiais por serem praticamente irrastreáveis, além do fato de que os casos são tantos, que a maioria fica sem solução.

Por isso, o ideal é que sejam prevenidos.

Por esse motivo, é impossível exigir das instituições financeiras que mantenham a vigilância em tempo real, no sentido de impedir transações fora do perfil do consumidor.

Além disso, no caso dos autos, observa-se que a parte autora não carreou ao feito nenhuma prova, seja print, vídeo ou imagem que demonstre o número que lhe ligou inicialmente, nem mesmo para qual número ligou depois de obter as supostas informações de movimentações em sua conta.

Logo, deve ser ponderado que a instituição bancária foi tão vítima quanto a autora, não sendo caso de indenização por danos morais.

Nesse sentido, entendo que as provas acostadas aos autos não são suficientes a demonstrar qualquer ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da Requerida, a fim de gerar o dever de indenizar.

Entendo pela inviabilidade de acolhimento tanto do pedido de indenização por danos materiais quanto morais, ante a inexistência de prova a evidenciar a prática de conduta lesiva praticada pela Ré.

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Raiane Fávero Pin.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei no 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei no 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 31 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/05/2025 12:12

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido de RAIANE FAVERO PIN - CPF: *68.***.*18-73 (REQUERENTE).
07/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:49

Decorrido prazo de ITALO NICOLI CALEGARIO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:59

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:37

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:50

Processo Inspecionado
11/03/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:49

Decorrido prazo de ITALO NICOLI CALEGARIO em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 16:07

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
14/10/2022 20:53

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 17:44

Expedição de carta postal - citação.
29/08/2022 17:08

Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 17:38

Conclusos para decisão
25/08/2022 17:33

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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