30/06/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:40

Expedição de Alvará.
25/06/2025 17:42

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para MAXSUEL ENGELHARDT CUNHA - CPF: *32.***.*50-83 (EXEQUENTE) e BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXECUTADO).
31/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MAXSUEL ENGELHARDT CUNHA em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:00

Publicado Sentença em 14/05/2025.
18/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5003681-18.2024.8.08.0012 Exequente: MAXSUEL ENGELHARDT CUNHA Executado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maxsuel Engelhardt Cunha em desfavor de Banco Bradesco SA.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o fundamento de que os cálculos promovidos pela parte exequente não observaram corretamente o índice de correção monetária determinado na sentença, qual seja, a taxa SELIC.

Requereu, ainda, a condenação do exequente por litigância de má-fé.

A impugnação, no entanto, não merece acolhimento.

A sentença exequenda, constante do id. 45440924, foi clara ao determinar que sobre o valor da condenação a título de danos morais (R$ 10.000,00) deveriam incidir apenas os juros de mora pela SELIC, vedando-se a aplicação de fator autônomo de correção monetária para evitar o bis in idem.

O valor executado corresponde à aplicação dos juros SELIC desde a data do evento danoso, como determinado, sendo correito o valor indicado, conforme cálculo em anexo.

Assim, não há excesso de execução a ser reconhecido, sendo correto o valor atualizado nos termos do título judicial.

Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não se verifica conduta abusiva ou temerária das partes.

A simples apresentação de pedido de cumprimento de sentença, com valores devidamente atualizados conforme decisão judicial, bem como a apresentação de impugnação, constitui exercício regular do direito de petição, não havendo justa causa para aplicação de penalidade processual.

Importante observar que a parte executada realizou o depósito do valor executado, satisfazendo integralmente a obrigação imposta no título judicial, razão pela qual não subsistem motivos para o prosseguimento da execução.

Diante do exposto, afasto a impugnação apresentada, bem como o pedido de condenação por litigância de má-fé, e reconheço que o depósito judicial efetuado satisfaz integralmente a obrigação, declarando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários necessários à transferência do valor depositado.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o fornecimento das informações de conta da exequente, proceda-se a transferência e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
12/05/2025 12:19

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/04/2025 18:53

Conclusos para despacho
06/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 12:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos à execução
31/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:32

Juntada de Petição de juntada de guia
04/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 00:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 17:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:28

Transitado em Julgado em 15/08/2024 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO) e MAXSUEL ENGELHARDT CUNHA - CPF: *32.***.*50-83 (REQUERENTE).
20/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:09

Decorrido prazo de MAXSUEL ENGELHARDT CUNHA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:01

Julgado procedente o pedido de MAXSUEL ENGELHARDT CUNHA - CPF: *32.***.*50-83 (REQUERENTE).
07/06/2024 15:21

Conclusos para julgamento
07/06/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/06/2024 15:19

Expedição de Termo de Audiência.
07/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:15

Juntada de Aviso de Recebimento
06/06/2024 15:52

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 16:20

Expedição de carta postal - citação.
27/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 17:01

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:53

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/02/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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