TJES - 0000940-91.2018.8.08.0015
1ª instância - 1ª Vara - Conceicao da Barra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:12
Decorrido prazo de ADEMAR CLAUDIANO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
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15/05/2025 01:12
Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
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15/05/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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13/05/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000940-91.2018.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADEMAR CLAUDIANO DOS SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 DECISÃO Trata-se de ação, através da qual a parte Autora pretende obter a condenação da ré ao pagamento de pensão e indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos, em razão da alegada poluição da água do Rio Doce decorrente do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015.
Afirma a parte autora que o acidente teria acarretado prejuízos em razão de sua atividade.
A decisão de fls. 58/60 concedeu a gratuidade da justiça ao Autor e determinou a citação da Requerida.
A contestação foi apresentada (fls. 63/93) trazendo questões processuais e de mérito, e sobre ela manifestou-se o Autor.
Decisão de fls. 110/112, rejeitando as preliminares elencadas e determinando a requerida a juntada de documentos aos autos.
Em prosseguimento ao feito, em atenção ao que determina o artigo 357, do CPC, passo a orientar as seguintes providências: Partes legitimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que DECLARO SANEADO O PROCESSO.
Fixo como pontos controvertidos: eventual dano sofrido pelo autor, em razão do rompimento da barragem; a existência de legalidade em atribuir à requerida a responsabilidade do dano a ser reparado; As questões de fato então emolduradas sobre as circunstâncias do acidente ecológico anunciado e os reflexos desse evento na vida da PARTE AUTORA.
O que importa para a solução do caso é a comprovação ou não do dever de indenizar tendo como suporte fático o relato apresentado na peça exordial e refutado pela defesa.
O ônus da prova seguirá a regra disposta no artigo 373, do CPC, não sendo caso de hipossuficiência ou desequilíbrio a ensejar modificação da regra editada pela norma mencionada.
O que a PARTE AUTORA deseja é uma indenização a título de dano moral/material logo deverá demonstrar as circunstâncias que deram ensejo ao dito dano reclamado.
Determino novamente a intimação das partes (prazo 05 dias), oportunizando-as à observância do que diz o § 1º do artigo 357, do CPC e no prazo de 15 dias indicar as provas que pretendem produzir, devendo a indicação, se for o caso, vir acompanhada com os elementos inerentes ao propósito.
Defiro a produção de prova documental suplementar pleiteada pela parte requerida, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC.
Expeça-se ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), solicitando informações no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de pensões e auxílios concedidos à parte Autora, bem como extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Após, conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
06/05/2025 17:45
Expedição de Intimação - Diário.
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24/01/2025 18:04
Proferida Decisão Saneadora
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21/01/2025 14:00
Conclusos para despacho
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21/01/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 04:42
Decorrido prazo de ADEMAR CLAUDIANO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
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09/09/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 09:42
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 09:42
Processo Inspecionado
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27/10/2023 12:56
Conclusos para despacho
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28/08/2023 15:11
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2018
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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