26/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:10

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
14/08/2025 12:56

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012324-35.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIRLA MOSKEN TAMANHAO, JEANDERSON ZAMPROGNO AGRAVADO: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SIRLA MOSKEN TAMANHÃO e outro visando a integração da decisão de id. 9728193 que, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela de urgência recursal.

Em suas razões (evento 10009724), a parte embargante alega, em síntese, que há contradição na decisão embargada, uma vez que sua fundamentação reconhece que o registro de indisponibilidade não gera direito de preferência sobre a penhora, alinhando-se à tese recursal, mas, de forma contraditória, conclui pela ausência de relevância dos seus argumentos para indeferir a medida liminar.

Pedem, ao final, que o vício seja sanado, com o consequente reconhecimento da relevância da pretensão recursal.

Contrarrazões nos ids. 13876581 e 13555328. É o breve relatório.

Decido, na forma do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade e/ou contradição, e/ou quando for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e/ou, ainda, no caso de erro material.

Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que ocorre quando há proposições inconciliáveis entre si na própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, seja entre os próprios fundamentos.

Na hipótese, a decisão embargada, ao analisar o pedido liminar, consignou o seguinte: "Lado outro, o registro de indisponibilidade sobre o patrimônio do devedor não grava os bens de inalienabilidade ou impenhorabilidade, nem acarreta direito de preferência ou afasta da sujeição a eventual execução, obstando apenas o direito do devedor de disposição de seu patrimônio." Na sequência, a decisão transcreveu aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que corrobora a tese de que a "indisponibilidade decretada por Juízo diverso não pode impedir que o bem seja adjudicado para satisfação de outros credores", fundamento central da pretensão dos ora embargantes.

Contudo, ao concluir a análise, o julgado indeferiu o pleito com a seguinte assertiva: "Não evidenciada a relevância dos argumentos deduzidos pelos Agravantes, INDEFIRO o pedido liminar".

Verifica-se, então, uma dissonância lógico-argumentativa.

A decisão adota como premissa a tese dos agravantes de que a indisponibilidade não prevalece sobre a adjudicação decorrente de penhora anterior, mas conclui de forma diametralmente oposta, afirmando que os mesmos argumentos não possuem relevância.

Essa incongruência entre a motivação adotada e a conclusão alcançada caracteriza o vício da contradição, que deve ser sanado.

Dessa maneira, penso que o acolhimento do presente recurso para corrigir o vício apontado implicará, necessariamente, a modificação do resultado da decisão anterior anterior, conferindo-lhe, portanto, efeitos infringentes.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e, por conseguinte, reformar em parte a decisão de ID 9728193, passando a DEFERIR o pedido de antecipação de tutela recursal.

Via de consequência, determino a suspensão dos efeitos da decisão agravada na parte em que manteve a restrição de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n.º 41.270, até o pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado.

Comunique-se ao Juízo de origem com urgência.

Intimem-se, sendo os agravados para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Em seguida, remetam-se os autos à D.

PJC para parecer acerca do mérito recursal.

Tudo feito, conclusos para julgamento definitivo do feito.

Dil-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
12/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:13

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 15:13

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:01

Juntada de Petição de habilitações
22/07/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 17:59

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
21/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:00

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/06/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:12

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012324-35.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIRLA MOSKEN TAMANHAO, JEANDERSON ZAMPROGNO AGRAVADO: TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589-A Advogado do(a) AGRAVADO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480-A DESPACHO Estabelecida a competência deste Subscritor, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca da via aclaratória de id. 10009724.

Após, existindo interesse da Fazenda Pública, remetam-se os autos à D.

Procuradoria de Justiça para, querendo, se manifestar.

Tudo feito, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
09/05/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:08

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
08/05/2025 09:08

Recebidos os autos
08/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/05/2025 09:07

Recebidos os autos
08/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/05/2025 18:03

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 13:52

Determinação de redistribuição por prevenção
07/05/2025 08:42

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
07/05/2025 08:42

Recebidos os autos
07/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/05/2025 08:41

Recebidos os autos
07/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
06/05/2025 18:20

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 19:39

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 19:39

Declarada incompetência
22/04/2025 16:12

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
22/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 19:38

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/10/2024 19:38

Suscitado Conflito de Competência
03/10/2024 09:40

Conclusos para despacho a ALDARY NUNES JUNIOR
03/10/2024 09:40

Recebidos os autos
03/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
03/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:38

Recebidos os autos
03/10/2024 09:38

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/10/2024 09:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/10/2024 18:48

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:03

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
30/09/2024 11:03

Recebidos os autos
30/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2024 11:02

Recebidos os autos
30/09/2024 11:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/09/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:40

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 08:40

Não Concedida a Antecipação de tutela a JEANDERSON ZAMPROGNO - CPF: *10.***.*77-24 (AGRAVANTE) e SIRLA MOSKEN TAMANHAO - CPF: *17.***.*25-00 (AGRAVANTE)
18/07/2024 17:04

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
18/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLATINA em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo de TRACAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:24

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 16:05

Revogada decisão anterior datada de 25/10/2023
07/05/2024 18:00

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
07/05/2024 18:00

Recebidos os autos
07/05/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/05/2024 17:59

Recebidos os autos
07/05/2024 17:59

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/05/2024 17:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/05/2024 17:36

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 15:51

Determinação de redistribuição por prevenção
06/05/2024 18:19

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
06/05/2024 18:19

Recebidos os autos
06/05/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/05/2024 18:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2024 18:18

Recebidos os autos
06/05/2024 18:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
06/05/2024 16:42

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
05/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:43

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
02/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:18

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14/11/2023 15:18

Recebidos os autos
14/11/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
14/11/2023 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 10:17

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 13:54

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 13:54

Determinação de redistribuição por prevenção
08/11/2023 14:45

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
08/11/2023 14:45

Recebidos os autos
08/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
08/11/2023 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2023 10:25

Recebidos os autos
08/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
06/11/2023 16:18

Decisão proferida
06/11/2023 13:22

Conclusos para decisão a VLADSON COUTO BITTENCOURT
30/10/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 18:40

Recebidos os autos
27/10/2023 18:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Turma Recursal
27/10/2023 17:50

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 14:43

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 14:43

Declarada incompetência
16/10/2023 10:25

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
16/10/2023 10:25

Recebidos os autos
16/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:18

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000125-42.2021.8.08.0063

Hestelly Schultz

Jonh Maycon do Nascimento Stange

Advogado: Jose Renato Coan

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007754-70.2023.8.08.0011

Claudionor Silva Miranda

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Higor Real da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/07/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 5014087-92.2024.8.08.0014

Elzita Belizaria da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Eduardo Vago de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/12/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 5012686-19.2025.8.08.0048

Eliane Vieira

Maduana Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Lidia Vieira Alcantara

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5013266-31.2023.8.08.0012

Darly Bungenstab

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Deiglidi Canal Curbani

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2023 13:10

Exibir Processo