TJES - 5000872-76.2025.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000872-76.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORAL FACE ACADEMY TREINAMENTOS LTDA REU: FLAVIA DALTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA NADIME SA QUEIROZ - RJ233535 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Em detida análise dos autos, há questão de competência a ser aferida que impede o seguimento da presente demanda no Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim.

Explico: A regra trazida pela Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), define, em seu art. 4º, que o foro competente é o do local de domicílio do réu ou, a critério do autor, o local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

As exceções constam nos incisos II e III do dispositivo: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

No caso, a parte autora deixou de demonstrar qualquer hipótese para atrair a competência do Foro de Itapemirim - que não se confunde com o município vizinho Cachoeiro de Itapemirim - para o julgamento da causa.

Além disso, cumpre registrar que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Enunciado FONAJE nº 89).

Assim, por reconhecer a incompetência territorial deste Juízo para julgar o feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inc.

III, da LJE, sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

P.

R.

Dispensada a intimação do réu, eis que não citado.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]