15/06/2025 00:05

Publicado Notificação em 13/06/2025.
15/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5015763-79.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS INTERESSADO: DECOLAR.

COM LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LARISSA CORREA LOUZER BALBI - ES17751 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS em desfavor de DECOLAR.COM LTDA e OUTRO, com o desiderato de ver satisfeita a obrigação estabelecida por meio da sentença do id. 34987124.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95, informa que o processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito (art. 924, inciso II do CPC).

No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

In casu, extrai-se que houve o cumprimento integral da obrigação (id. 45047330, 51413855 e 68584094), razão pela qual impõe-se o reconhecimento da satisfação integral.

Dispositivo.

Ante o exposto, declaro satisfeito o débito, nos termos do art. 925 do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
11/06/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:39

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 12:39

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5015763-79.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS INTERESSADO: DECOLAR.

COM LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LARISSA CORREA LOUZER BALBI - ES17751 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S), através de seu(s) advogado(s), para ciência do(a) alvará/transferência eletrônica juntado(a) no ID 68584094.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

Analista Judiciária
12/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:46

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:00

Juntada de Petição de liberação de alvará
26/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:09

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 06:40

Conclusos para decisão
17/12/2024 06:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido de providências
14/12/2024 12:14

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 12/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
24/08/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:34

Transitado em Julgado em 19/02/2024 para DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (INTERESSADO), PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS - CPF: *57.***.*95-20 (INTERESSADO) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (INTERESSADO).
30/04/2024 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 21:59

Juntada de Petição de liberação de alvará
26/02/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 19:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2024 03:18

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 21:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 06:37

Julgado procedente em parte do pedido de PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS - CPF: *57.***.*95-20 (REQUERENTE).
21/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:48

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 17:00

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/08/2023 16:56

Expedição de Termo de Audiência.
22/08/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 18:36

Juntada de Petição de carta de preposição
21/08/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:21

Juntada de Aviso de Recebimento
29/06/2023 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2023 05:47

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/06/2023 23:59.
09/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:16

Expedição de carta postal - citação.
24/05/2023 17:16

Expedição de carta postal - citação.
24/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:53

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/05/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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