05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:47

Publicado Decisão em 13/05/2025.
12/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0012775-78.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A.

REQUERIDO: ANDRE OLIVEIRA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 DECISÃO HDI SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de ANDRÉ OLIVEIRA GOMES.

Contestação ofertada ao ID 48125225. É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

Preliminarmente, identifico questão processual pendente para análise.

Passo, portanto, a analisá-la.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou o requerido que é ilegítimo para compor o polo passivo da presente ação, pois quem conduzia o veículo no momento do acidente era JOSÉ MARIA TIRADENTES JÚNIOR.

Sustentou, ainda, que o automóvel fora alienado em momento anterior ao acontecimento, motivo pelo qual a mera propriedade do bem junto ao Detran não seria suficiente para responsabilizá-lo.

Entretanto, não merece prosperar, pois o entendimento iterado em nossos tribunais pátrios é no sentido de que o proprietário do veículo é legítimo para compor o polo passivo da lide em ações que versem sobre acidente envolvendo os veículos de sua propriedade, sendo impossibilitado o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido neste momento processual, considerando que, quando da análise exauriente, examinar-se-á os limites de sua responsabilidade.

Vejamos como entendeu o E.

TJES a respeito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

PROVA DO DANO MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ determina que o proprietário do veículo é responsável objetivamente e solidariamente pelos danos causados por terceiros na condução de seu veículo, independentemente de vínculo empregatício ou de preposição. 2.

A apelada demonstrou o dano material mediante apresentação de orçamentos para o reparo do veículo, corroborados por documentação fotográfica e ordem de serviço, sem que tenha havido, lado outro, impugnação substancial que desconstitua a prova apresentada. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES – AC 0018107-38.2015.8.08.0012. 2ª Câmara Cível.

Desembargadora HELOISA CARIELLO.

Julg. 08/10/2024).

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido.

Por fim, DETERMINO a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se quanto ao interesse da produção de outras provas para além daquelas constantes aos autos, devendo justificar a pertinência de cada prova indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Advirto as partes que a inércia resultará na conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
09/05/2025 14:09

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 13:13

Proferida Decisão Saneadora
15/03/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA GOMES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA GOMES em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:12

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:48

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:51

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2024 16:48

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2024 16:45

Expedição de Mandado - citação.
06/06/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 17:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:40

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:59

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:58

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 30/01/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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