28/05/2025 01:51

Decorrido prazo de VANDER MIGUEL SEVERINO em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Publicado Intimação eletrônica em 09/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5043775-06.2023.8.08.0024 REQUERENTE: VANDER MIGUEL SEVERINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por VANDER MIGUEL SEVERINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em sua petição inicial, Id. 35874598, o autor pleiteia o desbloqueio de seu prontuário no sistema do requerido, sob o argumento de que não foi instaurado regular processo administrativo para bloqueio de sua CNH, em decorrência de suspeita de fraude contra a auto escola em que tirou sua habilitação; e que a imposição da referida medida estaria prescrita, considerando a data em que aplicada (2023) e a data de emissão do documento em questão (2012).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, vide Id. 49063703, fora do prazo, consoante certificado no Id. 49069628.

Sem preliminares, aduziu, no mérito, que o bloqueio a que se refere o autor se deu em 07/01/2023, conforme registro no Sistema Integrado de Habilitação (SIT), gerado pelo processo E-docs 2022-Z73J25, e continua ativo por cumprimento de decisão judicial, vide acórdão proferido nos autos do processo nº 0022512-81.2015.8.08.0024, em que o TJES reconheceu a legalidade das medidas adotadas pelo DETRAN e concluiu pela denegação da segurança pleiteada pelo CFC Internacional.

Oportunizado o contraditório, Id. 50677233, não houve manifestação.

Pois bem.

Inicialmente, não obstante à revelia da autarquia ré, registro que, nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário: “não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis” conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR n. 5.407/DF, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.

Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações autorais não merecem prosperar.

Senão, vejamos.

Inicialmente, extraio dos autos que o primeiro bloqueio da CNH do autor ocorreu em 04/01/2013, por decisão administrativa em processo instaurado mediante suspeitas de irregularidades no processo de habilitação, sendo posteriormente, ainda de forma administrativa, ocorrido o desbloqueio da CNH em 27/04/2016.

Por sua vez, o segundo bloqueio em 07/01/2023, ainda ativo, decorreu de decisão judicial proferida pelo TJES nos autos 0022512-81.2015.8.08.0024, em que foi denegada a segurança pleiteada pelo CFC Internacional, auto-escola onde se matriculou o requerente.

A par de tais considerações, não vislumbro qualquer ilegalidade na medida administrativa imposta pelo requerido, conforme Id. 49063705 e 49063708, não havendo que se falar em prescrição do ato administrativo que impôs o segundo bloqueio, sucedido em 07/01/2023, e que é objeto dos autos, eis que o primeiro bloqueio está de fato prescrito, nos termos do Decreto n° 20.910/32, mas não alcançado pela pretensão autoral.

Ademais, segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC.

Nesse sentido, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento, e, disso, não se desincumbiu o autor, pretendendo o desbloqueio de sua CNH, sob o argumento de que indevido.

Com efeito, as provas documentais acostadas aos autos se revelam suficientes para a manutenção da presunção de legitimidade e veracidade do ato praticado pelo requerido, sendo a improcedência do pedido autoral, medida que medida que se impõe.

Importa mencionar, ainda, que o Poder Judiciário somente pode intervir nos atos da Administração Pública em casos de flagrante ilegalidade, desta forma, vislumbro que o Requerido agiu em estrita observância do Princípio da Legalidade, portanto, não há como acolher a pretensão autoral.

Outrossim, é cediço que os atos praticados pela administração pública gozam da presunção relativa de veracidade e de legitimidade, contudo a autora não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir o “juris tantum”.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Vitória/ES, 21 de março de 2025.

LARISSA NUNES SALDANHA Juíza Leiga Assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

NILDA MARCIA DE A.

ARAUJO Juíza de Direito P.

R.

I.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
06/05/2025 18:04

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:52

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/03/2025 14:52

Julgado improcedente o pedido de VANDER MIGUEL SEVERINO - CPF: *77.***.*87-68 (REQUERENTE).
04/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de VANDER MIGUEL SEVERINO em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 14:20

Conclusos para julgamento
11/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:13

Processo Inspecionado
19/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:10

Conclusos para julgamento
11/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 08/03/2024 23:59.
19/01/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:43

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 19:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/01/2024 12:58

Declarada incompetência
10/01/2024 16:14

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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