15/06/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:10

Juntada de Petição de habilitações
05/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MARINALVA RODRIGUES NOGUEIRA em 04/06/2025 23:59.
17/05/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 00:54

Publicado Decisão em 13/05/2025.
15/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0022437-62.2018.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MARINALVA RODRIGUES NOGUEIRA, JOSE OSMAR MARTINS DE SOUZA JUNIOR, LEALDA MARTINS DE SOUZA CONCHAVO INVENTARIANTE: MARINALVA RODRIGUES NOGUEIRA INVENTARIADO: JOSE OSMAR MARTINS DE SOUZA DECISÃO O arrolamento tem como principal peça o auto (ou plano) de partilha pela parte interessada, eis que esta será homologada pelo juízo.

Em razão de sua importância, é exigida das partes maior acuidade no seu oferecimento, impondo a observância de requisitos imprescindíveis (art. 653 do CPC): Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

No mais, deverão ser observados os requisitos do artigo 620 do CPC, como forma de manter a higidez da peça, permitindo-se a correta confecção do Formal de Partilha: Art. 620. [...] I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Como se observa, no auto de orçamento, dispõe que devem ser discriminados não apenas os herdeiros e cada um dos bens integrantes do espólio, mas também o valor de cada quinhão.

Do mesmo modo, no inciso II, exige-se a folha de pagamento de cada parte, constando os bens que compõem cada quinhão.

Conclui-se, portanto, que a homologação de partilha que não observa a forma legal certamente ensejará diversos aditamentos e prolongamento do encerramento do inventário de bens.

Assim, determino a intimação do inventariante para adequação do plano ao art. 653 do CPC.

Serra/ES, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
09/05/2025 14:23

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:24

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
05/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:11

Publicado Decisão em 10/02/2025.
19/02/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
14/02/2025 20:47

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0022437-62.2018.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARINALVA RODRIGUES NOGUEIRA, JOSE OSMAR MARTINS DE SOUZA JUNIOR, LEALDA MARTINS DE SOUZA CONCHAVO INVENTARIANTE: MARINALVA RODRIGUES NOGUEIRA INVENTARIADO: JOSE OSMAR MARTINS DE SOUZA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da r.

Decisão proferida nos autos, bem como para encaminhar o(a) inventariante ao Cartório, para assinar Termo de inventariante, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO NO TELEFONE (27) 3357-4847.

Horário: 12:00 às 15:00h.

Serra, data de assinatura em sistema.
11/02/2025 15:23

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALVA RODRIGUES NOGUEIRA (INTERESSADO).
06/02/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 18:35

Conclusos para decisão
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE OSMAR MARTINS DE SOUZA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 01:53

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/07/2024 17:23

Expedição de carta postal - citação.
18/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 17:09

Expedição de carta postal - citação.
03/06/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:32

Conclusos para julgamento
11/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:00

Juntada de Mandado - Citação
08/07/2023 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001618-22.2025.8.08.0000

Em Segredo de Justica

Giuliano Souza Rogerio de Castro

Advogado: Sebastiao Rivelino de Souza Amaral

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 5017405-58.2021.8.08.0024

Leonardo Jose Tonane Ton

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Glauber Jose Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2021 20:39

Exibir Processo

Processo nº 5007259-80.2024.8.08.0014

Maria Lucia Oliveira da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0000310-80.2016.8.08.0055

Zenezio Luiz Gratieri

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alvimar Cardoso Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002485-76.2025.8.08.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Adenir Santos Camilo

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 11:52

Exibir Processo