27/06/2025 06:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:51

Decorrido prazo de MATHEUS DE LIMA OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
20/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000835-81.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO TRAVASSOS DE AZEVEDO REQUERIDO: MATHEUS DE LIMA OLIVEIRA, VITORIA AUTOMOVEIS LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KATIELI CASER NIERO - ES21138 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIMAR ALVES BEZERRA - GO53338 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BATTISTE GOMES - ES8869 DECISÃO Vistos em inspeção. 1) Inicialmente, quanto ao pedido de prioridade de tramitação processual, reconheço a idade avançada da parte autora conforme documento de identificação acostado no ID nº 50535965, e, sob os auspícios do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), bem como do art. 1.048 do CPC/2015, concedo a prioridade na tramitação do presente feito. 2) Trata-se de PEDIDO DE ANULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTE), ajuizada por ANTONIO TRAVASSOS DE AZEVÊDO em face de MATHEUS DE LIMA OLIVEIRA, VITORIA AUTOMOVEIS LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, todos devidamente qualificados nos autos.

Com a inicial vieram os documentos anexos.

Decisão de antecipação de tutela – ID n° 51377541.

Deferimento da gratuidade da justiça – ID nº 51377541.

Contestação apresentada por VITORIA AUTOMÓVEIS LTDA -ME - ID nº 54107010.

Contestação apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO – ID n° 54855843.

Decisão de revogação da liminar – ID nº 55774887.

Contestação apresentada por MATHEUS DE LIMA OLIVEIRA - ID nº 61769229.

Réplica – ID nº 66687512. É o sucinto relatório.

Vieram os autos conclusos. 3) Não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço conforme o estabelecido no art. 357 do Código de Processo, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). 4) Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, declaro o feito saneado. 5) Pontos Controvertidos: a) O valor efetivamente pago pela Segunda Requerida, VITORIA AUTOMOVEIS LTDA, pelo veículo objeto da demanda; b) A existência de má-fé por parte da Segunda Requerida, VITORIA AUTOMOVEIS LTDA, na aquisição do veículo, especialmente diante da ausência de diligência quanto à verificação da titularidade e da origem lícita do bem; c) A eventual negligência do DETRAN na análise e aceitação da documentação apresentada pelas partes; 6) Diante do saneamento do feito, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas que pretendem produzir (Art. 373, do CPC), justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (Art. 355, do CPC).

Vale dizer que, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação, será indeferido de plano.

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o autor na petição inicial e o requerido na petição de contestação, com as quais pretendem produzir, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7) Intimem-se as partes para se manifestarem desta decisão e da fixação de pontos controvertidos no prazo comum de 05 (cinco) dias, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de findo tal prazo a decisão se tornar estável, conforme artigo 357, § 1º do CPC. 8) Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão.

Cumpra-se.

FUNDÃO-ES, 6 de maio de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
12/05/2025 12:55

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:19

Processo Inspecionado
09/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:53

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:48

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:51

Decorrido prazo de VITORIA AUTOMOVEIS LTDA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/12/2024 19:05.
11/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:46

Decorrido prazo de VITORIA AUTOMOVEIS LTDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:46

Decorrido prazo de VITORIA AUTOMOVEIS LTDA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:33

Revogada a Medida Liminar
03/12/2024 17:06

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 20:28

Decorrido prazo de MATHEUS DE LIMA OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 16:04

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2024 16:04

Expedição de carta postal - citação.
16/10/2024 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 00:54

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:33

Expedição de Mandado - citação.
07/10/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 17:57

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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