29/06/2025 00:16

Publicado Notificação em 13/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5013163-85.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) INTERESSADO: FABIAN LIMA SARLO RAMOS - ES32451, MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES em desfavor de EDP, com o desiderato de ver satisfeita a obrigação estabelecida por meio do acórdão do id. 47022315.

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95, informa que o processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito (art. 924, inciso II do CPC).

No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

In casu, extrai-se que houve o cumprimento integral da obrigação (id. 68586165), razão pela qual impõe-se o reconhecimento da satisfação integral.

Dispositivo.

Ante o exposto, declaro satisfeito o débito, nos termos do art. 925 do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95.

Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88).

No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos.

Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir.

Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
11/06/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 12:40

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5013163-85.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) INTERESSADO: FABIAN LIMA SARLO RAMOS - ES32451, MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S), através de seu(s) advogado(s), para ciência do(a) alvará/transferência eletrônica juntado(a) no ID 68586165 .

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

Analista Judiciária
12/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/11/2024 22:43

Juntada de Petição de extinção do feito
22/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 21:00

Processo Reativado
24/07/2024 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 13:31

Recebidos os autos
19/07/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
14/03/2024 04:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/03/2024 04:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/03/2024 04:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 04:54

Expedição de Certidão.
23/02/2024 01:39

Decorrido prazo de FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 20:40

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:38

Julgado procedente o pedido de FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES - CNPJ: 02.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
05/12/2023 17:54

Conclusos para julgamento
05/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:56

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 17:42

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/10/2023 17:42

Expedição de Termo de Audiência.
29/09/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:47

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:47

Decorrido prazo de FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 06:06

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 06:03

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:51

Conclusos para decisão
23/06/2023 21:27

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 05:32

Decorrido prazo de FRATERNIDADE CRISTA BEZERRA DE MENEZES em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:11

Expedição de Mandado.
01/06/2023 15:46

Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 17:43

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 15:39

Audiência Conciliação cancelada para 31/05/2023 12:20 Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
28/04/2023 15:20

Declarada incompetência
27/04/2023 17:15

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:28

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 12:20 Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
27/04/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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