08/06/2025 01:56

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SILVESTRE MENON em 05/06/2025 23:59.
17/05/2025 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 04:40

Publicado Decisão em 14/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5031174-56.2024.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALEX SANDRO SILVESTRE MENON INTERESSADO: MARIA MARGARETE VAGO MENON INVENTARIANTE: ALEX SANDRO SILVESTRE MENON INVENTARIADO: ELIMARIO CORSINI MENON DECISÃO O inventariante se manifestou no ID. 62513135, informando não possuir acesso a todos os documentos comprobatórios relativos ao aluguel percebido pela viúva, motivo pelo qual requereu sua intimação para apresentação da referida documentação.

Requereu, ainda, o deferimento antecipado do uso e fruição dos valores depositados em contas bancárias.

Em relação ao pedido de intimação da viúva, reitero que a responsabilidade pela identificação, descrição e arrecadação dos bens do espólio compete exclusivamente ao inventariante, a quem a lei confere poderes para diligenciar junto a órgãos públicos e instituições privadas visando à obtenção das informações e documentos necessários à correta formação do inventário.

Assim, indefiro o pedido.

Quanto ao requerimento de levantamento e utilização antecipada dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do falecido antes da partilha, a pretensão não encontra respaldo legal.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, até a partilha, o acervo hereditário permanece indiviso, constituindo o espólio, que possui personalidade judiciária própria (CPC, art. 75, VII), sendo destinado ao pagamento das dívidas do falecido e à posterior divisão entre os herdeiros legítimos e testamentários.

O levantamento de valores antes da partilha somente se admite em situações excepcionais e devidamente justificadas, como para o custeio de despesas indispensáveis à conservação dos bens do espólio ou encargos urgentes e diretamente relacionados ao inventário, o que não se verifica no caso em exame.

Ademais, a liberação antecipada de valores ao inventariante pode ferir os princípios da isonomia entre os herdeiros, da preservação dos quinhões hereditários e da boa-fé, comprometendo a integridade do patrimônio herdado e podendo configurar gestão temerária do espólio.

Diante disso, ausente justificativa juridicamente aceitável e evidenciado o risco de comprometimento do acervo hereditário, INDEFIRO o pedido de levantamento e utilização antecipada dos valores mantidos em contas bancárias em nome do de cujus.

Intime-se o inventariante para ciência desta decisão.

Cumpra-se o quanto já determinado na decisão de ID. 52704042, sob pena de extinção do processo diante do decurso do prazo.

Diligencie-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
12/05/2025 12:59

Expedição de Intimação Diário.
10/05/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:22

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SILVESTRE MENON em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 07:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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