15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:00

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0022297-03.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: F.TORETTA IND.COMERCIO E SERVICOS - ME, ANTONIO SALVADOR TORETTA, MARINA FORTES TORETTA, FERNANDO TORETTA, SARAH ELISA FRANCA MARINATO TORETTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA FERREIRA DE CARVALHO - ES20564, LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868, SANDOVAL ZIGONI JUNIOR - ES4715 D E C I S Ã O Diante do fato da parte requerida residir perante a cidade de Comarca de Linhares (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de Linhares/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/02/2025 15:25

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 19:48

Declarada incompetência
10/12/2024 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 01:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 01:14

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:02

Expedição de Mandado - citação.
06/11/2024 14:59

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de LUCAS ZIGONI CAMPOS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de LAURA PERDIGAO ZIGONI em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de CECILIA FERREIRA DE CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de SANDOVAL ZIGONI JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
26/11/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
26/11/2023 11:39

Decorrido prazo de FERNANDO TORETTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:54

Decorrido prazo de SARAH ELISA FRANCA MARINATO TORETTA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 06:45

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/07/2023 13:44

Expedição de Mandado - citação.
10/07/2023 13:33

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
01/10/2022 11:38

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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