21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000402-53.2024.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO SERGIO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERENTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682, JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 DESPACHO Vistos em inspeção – 2025.

Intime-se a parte DEVEDORA para que efetue o pagamento do débito nos moldes explicitados na petição da parte CREDORA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, além da possibilidade de penhora sobre seu patrimônio jurídico, multa de 10%, prevista do p. 1º, do art. 523 do Código de Processo Civil com as modificações decorrentes do microssistema processual dos juizados especiais cíveis, a saber: FONAJE - ENUNCIADO Nº 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte CREDORA.

Superando o prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte CREDORA para requerimentos em 15 dias.

Por fim, advirto à parte DEVEDORA que, no âmbito dos juizados especiais, em sede de execução por título judicial, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora, sendo liminarmente rejeitados os embargos manejados extemporaneamente.

Cito: FONAJE - ENUNCIADO Nº 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Diligencie-se.

JOÃO NEIVA-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/07/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
20/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 04/06/2025 23:59.
18/05/2025 02:13

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
18/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000402-53.2024.8.08.0067 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO SERGIO RIBEIRO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERENTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682, JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da João Neiva - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 68227700.

JOÃO NEIVA-ES, 8 de maio de 2025.

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO Diretor de Secretaria
09/05/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 18:20

Processo Inspecionado
06/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 07:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:01

Transitado em Julgado em 26/11/2024 para ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB - CNPJ: 07.***.***/0001-65 (REQUERIDO) e MARCELO SERGIO RIBEIRO - CPF: *17.***.*94-58 (REQUERENTE).
14/01/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 15:53

Juntada de Petição de liberação de alvará
27/11/2024 10:18

Decorrido prazo de GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:18

Decorrido prazo de JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:16

Julgado procedente em parte do pedido de MARCELO SERGIO RIBEIRO - CPF: *17.***.*94-58 (REQUERENTE).
09/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:10

Audiência Una realizada para 04/07/2024 14:40 João Neiva - Vara Única.
04/07/2024 17:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:54

Juntada de Petição de réplica
04/07/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 13:55

Expedição de carta postal - intimação.
04/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 15:52

Audiência Una designada para 04/07/2024 14:40 João Neiva - Vara Única.
14/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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