22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000219-98.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFREDO MEDEIRO DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Vistos, etc. 1.Deferida a produção da prova pericial, foi nomeado o perito Sávio de Oliveira Marques, que, devidamente intimado, apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00.

A parte ré, intimada para se manifestar sobre a proposta, apresentou impugnação, aduzindo que o valor proposto é excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, requerendo a sua redução.

O perito manifestou-se em seguida, ratificando o valor proposto e justificando-o com base na complexidade técnica da análise, no tempo estimado para a execução do laudo e nos custos envolvidos. É o breve relatório.

Decido.

A prova pericial grafotécnica foi requerida pela parte ré e deferida por este juízo, mostrando-se essencial para o deslinde da causa, uma vez que o ponto central da controvérsia reside na autenticidade ou não da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado objeto da lide.

O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia.

Quanto ao valor, o artigo 465, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final.

A fixação dos honorários periciais deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo exigido para sua execução, o local da prestação do serviço, a qualificação profissional do perito e os custos inerentes à elaboração do laudo.

No caso em tela, a parte ré impugna o valor de R$ 2.500,00, reputando-o excessivo.

O perito, por sua vez, defendeu sua proposta, detalhando as etapas do trabalho, que envolvem a análise minuciosa de documentos, a coleta de padrões caligráficos, o exame comparativo das assinaturas e a elaboração de um laudo técnico fundamentado, que exige conhecimento especializado e o uso de equipamentos específicos.

Analisando a proposta e a justificativa apresentada pelo Sr.

Perito (Id. 70880953 e 73092313), entendo que o valor arbitrado não se revela exorbitante ou desarrazoado.

A perícia grafotécnica demanda um trabalho técnico de alta complexidade, que não se resume à mera comparação visual de assinaturas.

Envolve a aplicação de técnicas e conhecimentos específicos para identificar elementos como pressão do traço, velocidade, ritmo e outros detalhes intrínsecos à escrita, que são cruciais para determinar a autenticidade de uma assinatura.

Ademais, o valor proposto está em consonância com os honorários habitualmente fixados por este juízo em casos de semelhante natureza e complexidade.

A remuneração deve ser digna e compatível com o trabalho e a responsabilidade do auxiliar da justiça, sob pena de aviltamento da atividade pericial e de desestimular profissionais qualificados a atuarem no âmbito judicial.

Dessa forma, a impugnação apresentada pela parte ré não traz elementos concretos que justifiquem a redução do valor proposto, limitando-se a alegações genéricas de excessividade.

Ante o exposto, a rejeição da impugnação e a homologação da proposta de honorários periciais é a medida que se impõe.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte ré e HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito, no valor de R$ 2.500,00. 2.Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte ré, intime-a para, no prazo de cinco dias, efetuar o depósito judicial do valor homologado, sob pena de preclusão da prova. 3.Efetuado o depósito, proceda-se nos termos das disposições precedentens. 4.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
21/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:25

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 11:40

Juntada de Petição de pedido de providências
10/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000219-98.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFREDO MEDEIRO DE LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte requerida para se manifestar e/ou efetuar o depósito dos honorários do expert, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

LINHARES/ES, 23/06/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
24/06/2025 08:44

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:56

Juntada de Certidão - Intimação
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ALFREDO MEDEIRO DE LIMA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
20/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
15/05/2025 00:36

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
15/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
14/05/2025 01:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000219-98.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFREDO MEDEIRO DE LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Tendo em vista o petitório, em especial de ID 48236722, defiro o pedido referente à produção de perícia grafotécnica, feito pela parte requerida.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o contrato original, discutido na presente demanda.

Destarte, para a realização do laudo pericial, nomeio, de pronto, por visar a celeridade processual, SÁVIO MARQUES como perito do juízo, contato telefônico: (27) 99511-9901, endereço eletrônico: [email protected].

Desse modo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos ou ratificá-los.

Com a ausência de impugnação, INTIME-SE o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando o valor de seus honorários, endereços e telefones de contato.

Com a indicação do valor, dê-se vista a parte requerida para se manifestar e/ou efetuar o depósito dos honorários do expert, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, INTIME-SE o profissional nomeado para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram.

Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal (impresso e devidamente assinado) e também em arquivo via mídia CD, DVD ou pen drive.

Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o perito para esclarecê-los, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

RIO BANANAL-ES, data registrada no sistema.

MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz(a) de Direito
08/05/2025 18:47

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 18:47

Expedição de Intimação - Diário.
21/01/2025 16:31

Nomeado perito
04/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:39

Audiência Una cancelada para 16/05/2024 15:20 Rio Bananal - Vara Única.
11/08/2024 08:47

Juntada de Petição de razões finais
07/08/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 16:02

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:59

Audiência Una designada para 16/05/2024 15:20 Rio Bananal - Vara Única.
15/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:41

Conclusos para julgamento
08/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
14/11/2022 18:22

Juntada de Petição de pedido de providências
28/09/2022 09:34

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
14/08/2022 12:51

Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2022 18:26

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 22:19

Juntada de Petição de pedido de providências
15/07/2022 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2022 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2022 12:04

Expedição de Ofício.
09/06/2022 00:07

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2022.
09/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 10:29

Expedição de intimação - diário.
07/06/2022 10:29

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2022 10:28

Expedição de carta postal - citação.
04/06/2022 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2022 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2022 14:08

Processo Inspecionado
29/04/2022 12:47

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
28/04/2022 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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