TJES - 5025975-28.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5025975-28.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VAGNER FERREIRA BORGES NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDNEI ROCHA FERREIRA - ES20500 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

MOTIVAÇÃO.

Cuida-se de ação intitulada “Ação de Ressarcimento por Descontos Indevidos em Folha de Pagamento” ajuizada por Vagner Ferreira Borges Nascimento, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora Requerido.

O Requerente argumenta, em epítome, que é servidor temporário da Secretaria de Estado da Justiça e que iniciou o seu vínculo temporário em 01.03.2022, iniciando um novo contrato no dia 30.10.2023.

Contudo, assevera que no período de 06.10.2023 a 14.11.2023 esteve afastado em gozo de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS e que ao retornar às atividades laborativas verificou o desconto em seu contracheque, dos dias que não compareceu ao trabalho no referido período (meses de Outubro e Novembro).

Entende indevidos os descontos e assim reclama a nulidade do ato, com a indenização equivalente aos descontos e a baixa das faltas nos assentos funcionais.

Devidamente citado, o Requerido resistiu à pretensão.

Argumenta que em relação ao primeiro vínculo, o Requerente esteve afastado das atividades por motivo de saúde até o encerramento do contrato, recebendo do INSS e que por ocasião do segundo vínculo, só se apresentou ao trabalho no dia 15.11.2023, sem qualquer justificativa para não ter comparecido quando da assinatura do novo vínculo.

Não foram produzidas e nem postuladas outras provas, pelo que estando o feito maduro para julgamento, passo à análise na forma do artigo 355, I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia à regularidade dos descontos ocorridos no contracheque de Dezembro/2023, reproduzido no id Num. 45578727 - Pág. 1, por meio do qual o Requerido promoveu ao desconto das quantias de R$ 2.013,67 de faltas ao serviço no mês 11/2023 e de R$ 287,66 de faltas ao serviço no mês 10/2023.

Para justificar sua pretensão, o Requerente argumenta que não faltou injustificadamente ao serviço, já que sofreu um acidente no dia 05.10.2023 (id Num. 45578704) e foi atendido no Hospital Estadual de Urgência e Emergência, onde recebeu atestado médico de 30 (trinta) dias, a contar de 06.10.2023.

Diz que em decorrência do seu afastamento, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS a partir de 21.10.2023 (id Num. 45578720).

Por sua vez, o Requerido alega que no período compreendido entre 06.10.2023 e 20.10.2023 o Requerente esteve amparado por licença médica para tratamento da saúde (código 27) e que no período de 21.10.2023 a 29.10.2023 esteve em gozo de auxílio doença junto ao INSS (id Num. 51470860).

Justificou, portanto, os descontos realizados no mês de Outubro/2023, uma vez que se o Requerente estava afastado e recebendo do INSS, por óbvio que não estava trabalhando e nem poderia receber remuneração.

Assim, entendo que é indevida a pretensão quanto à nulidade dos descontos operados pelo Requerido e referentes ao mês de Outubro/2023, no que não prospera a pretensão no particular.

Já em relação aos descontos realizados no mês de Novembro/2023, observo do id Num. 51470862 - Pág. 6 que o vínculo “6”, que se iniciou em 01.03.2022 e tinha por lotação a PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA - PSM, foi encerrado em 30.10.2023, a pedido do próprio Requerente.

E o vínculo 7, para lotação na PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA I, teve seu início em 30.10.2023.

E, muito embora o Requerente estivesse em gozo de auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, por evidente que não trabalhou no período compreendido entre 01.11.2023 e 14.11.2023, percebendo benefício previdenciário naquele período.

A defesa atribui ao Requerente a responsabilidade por não comunicar seu afastamento previdenciário de forma adequada, já que “com a assinatura do contrato, foi encerrado o vínculo anterior e aberto novo, contudo o mesmo não se apresentou, sendo lançado registro de ausência injustificado, até sua derradeira apresentação” (id Num. 51470864).

Nessa toada, não há como prosperar a pretensão inaugural quanto à suposta nulidade dos descontos realizados, haja vista que o Requerente de fato não trabalhou no período do seu afastamento previdenciário.

Os descontos realizados, observaram a regra do artigo 60, § 3º da Lei 8.213/91 quanto ao vínculo 6 e a regra do artigo 29, I, da Lei Complementar 46/94 quanto ao vínculo 7, pelo que não merecem qualquer censura.

Assim sendo, não prospera a irresignação do Requerente.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95.

SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Assinatura na data registrada no sistema.