27/06/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:32

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para CAMILA STACUL REZENDE MORETTO - CPF: *22.***.*79-63 (REQUERIDO) e DHIEGO AGUIAR CANTARELA - CPF: *17.***.*51-12 (REQUERENTE).
29/05/2025 02:56

Decorrido prazo de DHIEGO AGUIAR CANTARELA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:56

Decorrido prazo de CAMILA STACUL REZENDE MORETTO em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 04:15

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
18/05/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 5030138-51.2024.8.08.0024 REQUERENTE: DHIEGO AGUIAR CANTARELA Advogado do(a) REQUERENTE: EDMILSON CARDOSO PEREIRA - ES35486 REQUERIDO: CAMILA STACUL REZENDE MORETTO Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA CORREIA - ES35457 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o Exequente alega ser credor da executada na quantia de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), de acordo com cheque que consta no id 47273560.

Alega o exequente que cheque de nº 000046 no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), foi pré-datado para 08 (oito) de maio de 2024, sendo apresentado no banco sacado para regular pagamento, mas, devolvido ao portador.

A Executada apresentou embargos à execução, alegando, em resumo, que possuía uma conta corrente na Caixa Econômica Federal e devido pendências financeiras junto ao banco solicitou o cancelamento da conta corrente em 11/10/2023.

Sustenta que os talões de cheques, que estavam em sua posse, foram destruídos e descartados, antes da baixa definitiva da conta corrente, pois não fazia uso deste recurso para pagamentos.

Por fim, alega que o documento é falso, bem como a assinatura que consta nele.

Em análise atenta dos documentos colacionados aos autos, verifico que assiste razão a Executada.

Analisando os autos, verifica-se que o cheque, ora executado, foi devolvido pelo motivo 22 (id 50873239), que significa que o banco identificou divergência ou insuficiência na assinatura do cheque, o que afasta a presunção de veracidade de que fora assinado pela executada e não há demonstração de nenhuma ‘causa debendi” ou relação jurídica entre as partes, ao contrário, uma vez que o Exequente afirma que recebeu o cheque de terceiro.

Ademais, a suposta invalidade desse documento é a única prova apta a demonstrar o direito alegado pelo Exequente, pois, prima facie, sendo considerado verdadeiro, a prova beneficia o Requerido.

Desta forma, vejo como sendo de suma importância a real averiguação da veracidade ou não da assinatura posta no cheque, não sendo possível julgar a presente demanda, sem uma confirmação da validade do documento.

Sobre a questão, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL.

CHEQUE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .

EMBARGOS DO DEVEDOR.

ALEGAÇÃO DE FURTO DO CHEQUE E ASSINATURA FALSIFICADA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA .

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTIÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO . 1 – Execução de Título Extrajudicial com lastro em cheque devolvido pela alínea 21.2 – Embargos do devedor alegando que houve o furto da folha de cheque e que a assinatura foi falsificada.3 – Boletim de Ocorrência formulado dez (10) dias após a emissão do cheque.4 – A assinatura aposta no cheque não pode ser considerada como uma falsificação grosseira .

Necessidade de perícia grafotécnica.5 – Complexidade da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais.6 – Extinção do processo.7 – Sentença mantida .

Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001859-87.2014.8 .16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02 .07.2021) Dessa forma, somente a realização de uma perícia técnica ampla, nos moldes previstos no Código de Processo Civil, com formulação de quesitos e facultando às partes a nomeação de assistentes técnicos, poderia esclarecer os principais pontos controvertidos trazidos a julgamento.

Porém, tal procedimento é incompatível com os princípios norteadores da atuação dos Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e com o rito estabelecido pela referida lei, de modo que deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito em face da complexidade manifesta da causa.

Indefiro os pedidos formulados pela Executada para condenação do Exequente em litigância de má-fé e indenização por danos morais, em razão da ausência de fundamentação legal, a medida que não ficou comprovado que o Exequente tenha conhecimento da possibilidade da assinatura no cheque ser falsificada.

Em face do exposto, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, facultando o desentranhamento de documentos.

Julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela Executada para condenação do Exequente em indenização por danos morais Deixo de condenar o Autor no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I..

Se transitar esta em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
09/05/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 13:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 04:34

Decorrido prazo de DHIEGO AGUIAR CANTARELA em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de DHIEGO AGUIAR CANTARELA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:46

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 23:07

Juntada de Petição de embargos à execução
30/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
22/08/2024 23:00

Juntada de Petição de habilitações
20/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:46

Decorrido prazo de CAMILA STACUL REZENDE MORETTO em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:44

Juntada de
31/07/2024 11:38

Expedição de Mandado - citação.
31/07/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:22

Audiência Una cancelada para 14/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
29/07/2024 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:46

Audiência Una designada para 14/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
24/07/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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