TJES - 5000754-69.2024.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000754-69.2024.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DONALVA ROSA VIEIRA ARAUJO COATOR: JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - ES17050-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DONALVA ROSA VIEIRA ARAUJO contra decisão proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Vitória – Comarca da Capital – ES, nos autos do processo nº 0013244 28.2020.808.0347.

Na hipótese em apreço, a impetrante trouxe narrativa detalhada com o intuito de atestar à esta Turma Recursal que tive direito líquido e certo violado, eis que o Juízo a quo deferiu a penhora das vagas de garagens do seu único imóvel, situado na Rua Antônio Araújo Lyra, nº 31, Apt 301, Ed.

Ferrara, Jardim Camburi, CEP 29.090-030.

Assevera que se trata de imóvel utilizado com fins de moradia, e que a execução se originou em virtude de uma dívida do seu ex-companheiro.

Ao final, pugnou pela concessão da ordem liminar para que se suspenda o curso do processo nº 0013244.28.2020.808.0347; e, ao final, a concessão da segurança para anulação da decisão que declarou não ser o imóvel objeto da demanda como um bem de família, tornando o bem impenhorável nos termos da legislação especial.

Acompanham a inicial mandamental a cópia da decisão objurgada (id10517647) e demais documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

Em sede de Juizados Especiais vige a regra da irrecorribilidade das decisões.

Desta feita, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema, é vedado enfrentar decisão interlocutória proferida em Juizados Especiais cíveis ou criminais com mandado de segurança, apenas utilizando-se da pecha de tratar-se de decisão ilegal ou teratológica.

No mandado de segurança, o direito líquido e certo diz respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos fatos em que se fundamento o pedido.

Tais fatos devem estar devidamente comprovados desde a impetração, refletidos em acervo fático-probatório suficiente e acostado aos autos.

A liquidez e a certeza do direito consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligação à adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela via do writ constitucional.

Em outras palavras, é consabido que o mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

In casu, a pretensão deduzida na ação mandamental ampara-se em causa patendi de todo incompatível com o rito do mandado de segurança, cuja via estreita não comporta dilação probatória na apuração de divergência quanto aos fatos.

Nesse sentido, a existência de controvérsia sobre a matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez e necessárias à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança.

Dito isso, não verifico nenhuma teratologia, abuso de poder ou ilegalidade na decisão emanada.

Anoto que o Mandado de Segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, no teor do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ademais, entender de modo distinto do Juízo de piso demandaria incursão fático-probatória, medida inviável nesta via processual estreita.

Outrossim, mesmo que este juízo tivesse entendimento diferente acerca da matéria discutida, nítido que se trataria, em tese, de eventual error in judicando, que é impassível de correção através da via estreita do mandado de segurança.

Assim, incabível o mandado de segurança impetrado como sucedâneo recursal, eis que não admitido no microssistema dos Juizados Especiais, haja vista que não se trata a decisão atacada de teratológica ou ilegal, repito.

Ante o exposto, indefiro a inicial, declarando extinto o writ, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Via reflexa, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, face a isenção conferida por lei.

Indevidos honorários advocatícios (Enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e Verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo mais requerimentos ou pendências, arquive-se o feito com as cautelas e baixas de estilo.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006