23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0013191-06.2018.8.08.0545 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOURADA INTERESSADO: SANTE DASSIE Advogado do(a) INTERESSADO: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668 Advogado do(a) INTERESSADO: HENRIQUE RODRIGUES DASSIE - ES20330 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: SANTE DASSIE Endereço: Avenida João Santos Filho, 527, - de 401 ao fim - lado ímpar, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-147 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOURADA Endereço: 13, SN, LOTE 3E4 QUADRA 34, ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-830
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo de SANTE DASSIE em 29/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
25/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 - GABINETE DO JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES PROCESSO Nº 0013191-06.2018.8.08.0545 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DOURADA INTERESSADO: SANTE DASSIE Advogado do(a) INTERESSADO: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - ES10668 Advogado do(a) INTERESSADO: HENRIQUE RODRIGUES DASSIE - ES20330 SENTENÇA Vistos etc...

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente fora intimada para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; todavia até a presente data permanece inerte.

Não obstante, a parte Exequente permanece inerte e não comprovou qualquer novidade fática na situação financeira da parte executada, ou seja, sequer há registros de bens passíveis de penhora.

Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995, bem como com fulcro no artigo 485, III c/c 771, parágrafo único ambos do CPC.

No mesmo ensejo, verifica-se a realização de penhora "on line" (evento nº 114 - SISTEMA PROJUDI), com resultado parcial, sem impugnação da parte executada.

INCONTINENTI, proceda-se a TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) dos valores bloqueados em Juízo, para conta bancária de titularidade de: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DOURADA; Banco Sicoob (756); Agência: 3008; Conta Corrente nº 79.837-1; CNPJ nº 36.***.***/0001-13.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

VILA VELHA-ES, 15 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
13/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:36

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
15/03/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/03/2025 15:44

Expedido alvará de levantamento
12/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
09/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:16

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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