24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003680-35.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADILSON DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) REU: JULIELSON SANTANA DE MOURA - ES33689 DECISÃO 1.

Inicialmente, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, observo que a prisão preventiva do réu ADILSON DOS SANTOS BARBOSA foi decretada na decisão de fls. 54/54-verso, como medida de garantia da ordem pública, sendo que, em tal provimento judicial, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à gravidade concreta do crime supostamente praticado e ao risco de reiteração delitiva.

Para além disso, verifico que este Juízo reavaliou e manteve a prisão cautelar do réu nas decisões de fls. 63/63-verso, 95/96, 99 e na r.

Sentença (ID 50467300 e 52016034), de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais decisões.

Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP, conforme fundamentado nas decisões supracitadas, MANTENHO a prisão preventiva do réu ADILSON DOS SANTOS BARBOSA, como medida de garantia da ordem pública. 2.

RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu ADILSON DOS SANTOS BARBOSA (ID 69170107 e 69170108), no exercício da autodefesa, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3.

Nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, intime-se a defesa do réu para apresentar suas razões recursais, no prazo legal de 08 (oito) dias. 4.

Apresentadas as razões, intime-se o Ministério Público para oferecer as contrarrazões, em igual prazo. 5.

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as nossas homenagens. 6.

Por fim, registro que a Guia de Recolhimento Provisória foi expedida, conforme ID 51903912. 7.

Diligencie-se.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 14:18

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 14:16

Mantida a prisão preventida de ADILSON DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *07.***.*26-56 (REU)
23/07/2025 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 06:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 02:32

Decorrido prazo de ADILSON DOS SANTOS BARBOSA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ADILSON DOS SANTOS BARBOSA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 02:14

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003680-35.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADILSON DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) REU: JULIELSON SANTANA DE MOURA - ES33689 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 52016034.

LINHARES-ES, 13 de maio de 2025.

MARLUCE OLIVEIRA MENDONCA Diretor de Secretaria
13/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:35

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:29

Expedição de Mandado - Intimação.
04/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:30

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 00:05

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIELSON SANTANA DE MOURA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:52

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2024 18:35

Mantida a prisão preventida de ADILSON DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *07.***.*26-56 (REU)
03/10/2024 18:35

Julgado procedente o pedido de ADILSON DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *07.***.*26-56 (REU).
03/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:16

Mantida a prisão preventida de ADILSON DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *07.***.*26-56 (REU)
10/09/2024 23:16

Julgado procedente o pedido de ADILSON DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *07.***.*26-56 (REU).
10/09/2024 14:41

Juntada de Informações
03/09/2024 14:48

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:47

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/08/2024 14:15 Linhares - 1ª Vara Criminal.
30/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:42

Juntada de Laudo Pericial
18/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 10:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/08/2024 14:15 Linhares - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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