27/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 02/06/2025 para BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU) e JOSE VALDEIR ZAVA - CPF: *38.***.*48-87 (AUTOR).
12/06/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSE VALDEIR ZAVA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:00

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000211-92.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDEIR ZAVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por JOSÉ VALDEIR ZAVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Da inicial O autor pretende que o réu seja condenado a se abster de realizar descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo não contratado, bem como a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais.

Da decisão liminar Foi deferida a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças (Id n.º 5448578).

Da contestação O réu sustentou a inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível, a regularidade da contratação, a inexistência de danos indenizáveis, a impossibilidade de devolução em dobro, a necessidade de compensação da condenação com o montante transferido ao autor (Id n.º 13006939).

Da réplica O autor reafirmou a ilegalidade dos descontos e a responsabilidade do réu (Id n.º 13866172).

Da instrução O autor informou ter sido negativado pelo réu (Id n.º 42037986), o que foi impugnado pelo banco (Id n.º 53232964).

Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas (Id’s n.º 53564723 e 54193894). É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Diante da veemente negativa de contratação pela parte que consta como tomadora do empréstimo, a controvérsia fundamental a ser dirimida para a resolução do mérito diz respeito à autenticidade da assinatura aposta no contrato que lastreia os descontos.

A verificação da veracidade ou falsidade de uma assinatura contestada constitui matéria complexa que, ordinariamente, demanda a realização de perícia grafotécnica.

Este procedimento técnico-científico, realizado por profissional especializado, compara a assinatura questionada com padrões gráficos da pessoa que se afirma ter assinado, a fim de determinar sua autenticidade.

Ocorre que, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95, o juizado especial cível é competente para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura em contrato, como no caso em tela, configura inegável complexidade probatória que afasta a admissibilidade do procedimento.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55, da mesma Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
14/05/2025 10:41

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/11/2024 07:09

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 10:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:01

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:44

Audiência Una cancelada para 16/05/2024 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
25/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:13

Audiência Una designada para 16/05/2024 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
12/03/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:25

Conclusos para julgamento
13/05/2022 10:24

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:58

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 06:04

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2022.
26/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 14:44

Expedição de intimação - diário.
18/04/2022 17:47

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 15:58

Expedição de Ofício.
04/03/2022 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
21/05/2021 14:10

Audiência Una cancelada para 10/02/2021 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
18/01/2021 15:49

Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 12:59

Conclusos para decisão
14/12/2020 12:59

Expedição de Certidão.
10/12/2020 16:49

Audiência Una designada para 10/02/2021 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
10/12/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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