09/05/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0020537-87.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ALCIDINEI BONADINAN MARINHO, MARIA VANDA DOS SANTOS MARINHO, EVANGELISTA CIRILO DIAS, TEREZA APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, LUAN OLMO FERREIRA - ES23099 D E C I S Ã O Diante do fato do requerido residir perante a cidade de Comarca de São Mateus (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Mateus/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 11:21

Declarada incompetência
13/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 06:27

Decorrido prazo de MARIA VANDA DOS SANTOS MARINHO em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:06

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:40

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2024 17:38

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
22/01/2024 17:27

Expedição de Mandado - citação.
16/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:19

Decorrido prazo de LUAN OLMO FERREIRA em 28/04/2023 23:59.
29/05/2023 17:16

Decorrido prazo de LUAN OLMO FERREIRA em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 10:30

Juntada de Certidão - Intimação
26/09/2022 18:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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