TJES - 5043353-94.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5043353-94.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO TEIXEIRA LEITE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

I - MOTIVAÇÃO Cuida-se, aqui, de “Ação Condenatória” ajuizada por Antonio Teixeira Leite, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora Requerido.

Alega o Requerente, em epítome, em sua peça de ingresso, que foi nomeada em contratações sucessivas em regime temporário para atender excepcional interesse público, no período compreendido entre 2022 e 2023, mas que estas contratações denotam a ocorrência de fraude ao princípio do concurso público.

Pretende a nulidade dos contratos temporários e o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período laborado temporariamente.

Devidamente citado, o Requerido contestou.

Argumenta a licitude das contratações, que teriam obedecido ao mandamento constitucional de excepcional interesse público e para suprir a necessidade temporária da administração e pede a improcedência dos pedidos.

Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito material aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia trazida à análise, diz respeito à contratação temporária de servidor público para o exercício de funções de natureza permanente da administração.

Nesse contexto, há de se aferir se os contratos temporários firmados são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990.

Neste particular, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

A norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a possibilidade de contratação temporária nas hipóteses de excepcional interesse público.

Trata-se de norma de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. É clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: 1) tempo determinado; 2) objetivo de atender necessidade temporária; e 3) caracterização de excepcional interesse público.

No âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Complementar Estadual nº 809/2015 regulamentou o dispositivo constitucional e assim definiu: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.

Tem-se assim, que não há omissão legislativa no âmbito das contratações por tempo determinado no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O pleito inaugural, por sua vez, está embasado no quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 191 e 916, onde foram fixadas as teses de julgamento no sentido de que os vínculos precários mantidos em desacordo com o regramento constitucional regulamentado, implica em nulidade do vínculo e o direito ao recebimento do FGTS: “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.” (TEMA 191) [...] “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” (TEMA 916) Resta nítido que o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu critérios para decretação da nulidade de contratos temporários, conferindo ao julgador no caso concreto analisar a validade ou não dos vínculos.

Isto porque não é toda a contratação temporária renovada que pode ser considerada nula, havendo de se perquirir se houve desvirtuação da contratação pelo ente público.

O Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que: “A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é medida excepcional que exige a previsão legal, a temporariedade, o interesse público excepcional e a indispensabilidade do vínculo.

Contratações em desacordo com esses requisitos são nulas.

A renovação sucessiva e reiterada dos contratos temporários descaracteriza a excepcionalidade e temporariedade, tornando inválidas as contratações.

A nulidade do contrato temporário não afasta o direito ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e entendimento fixado no STF no Tema nº 916.” (TJ/ES Apelação 5000577-95.2022.8.08.0009, Relator Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2025) Também já decidiu que: “trabalhador contratado temporariamente pela administração pública, cujo contrato é declarado nulo por ausência de caráter transitório e excepcional, possui direito ao recolhimento do FGTS relativo ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90.

Contratações temporárias sucessivas sem justificativa excepcional configuram desvio de finalidade, ensejando a nulidade do vínculo.” (TJ/ES Remessa 0003152-85.2015.8.08.0049, Relator Arthur Jose Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cìvel, julgado em 07/02/2025).

Fixadas essas premissas, registro que o entendimento que este juízo passa a adotar para a análise da validade dos vínculos temporários é se a contratação e suas renovações excederam ou não ao limite temporal previsto na legislação, o que implica analisar o fundamento legal que embasou a contratação temporária.

Em sendo extrapolado o limite temporal previsto na legislação, resta caracterizada a desvirtuação da contratação e com isso, entende-se que o Requerido contratou servidor temporário indevidamente, havendo nulidade na contratação desde o seu princípio e a necessidade de pagamento do pretendido FGTS.

Descendo ao caso concreto, vejo que a Requerente assevera que foi contratada pelo Requerido em vínculos administrativos sucessivos e que faria jus ao recebimento do FGTS em razão da nulidade dos contratos, no período compreendido entre 2022 e 2023.

O Requerente teve atuação como PROFESSOR B em cinco vínculos distintos.

E atenta análise da documentação trazida a este caderno processual, observo que o primeiro vínculo (5) se iniciou em 27.05.2022 e o último (9) se encerrou em 23.12.2023.

Todos os demais vínculos foram celebrados neste espaço temporal.

As contratações tiveram por fundamento o artigo 17 da LCE 809/15, que assim estabelece: Art. 17.

Ficam os órgãos e entidades públicas do Poder Executivo autorizados a celebrar novos contratos administrativos de prestação de serviço, por prazo determinado, para as funções discriminadas nas leis complementares e ordinárias alcançadas pelo art. 23 desta Lei Complementar, que não se enquadrem nas situações previstas no art. 2º desta Lei Complementar. § 2º Os contratos celebrados nos termos do caput deste artigo terão prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

Pelas diretrizes do § 2º, do artigo 17 da Lei Complementar 809/2015, os três vínculos poderiam perdurar por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual prazo, tendo por limite o dia 27.05.2024.

A prova documental revela que a Requerente poderia permanecer por até 24 (vinte e quatro) meses em cada vínculo, sendo certo que em nenhum deles esse limite foi extrapolado.

O Excelso Supremo Tribunal Federal enfrentou a constitucionalidade da LCE 809/2015 e a reputou válida, com exceção do disposto no seu artigo 17, como se vê: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

ARTS. 2º, III, ALÍNEAS “A” E “C”, IV, IX, XIV; 4º, III E IV; E 17, LEI COMPLEMENTAR 809/2015, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

A contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, está condicionada à previsão legal específica, tempo determinado e existência de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Precedentes. 2.

A contratação por tempo determinado não depende da natureza da atividade (temporária ou permanente), o importante é a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público que a justifique. 3.

Os arts. 2º, III, alíneas “a” e “c”, IV, IX e XIV; 4º, III e IV, da Lei Complementar 809/2015 do Estado do Espírito Santo satisfazem plenamente os requisitos de previsão específica, tempo determinado e existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, e, portanto, estão de acordo com a Constituição. 4.

O art. 17 da Lei Complementar 809/2015 viola o art. 37, IX, da CRFB, porque constitui cláusula genérica permissiva de contratação temporária para situações sem previsão legal específica. 5.

Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente. (ADI 6812, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023) Modulou os efeitos do julgado ainda, para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade incidam após 22.02.2024.

Assim sendo, entendo perfeitamente aplicável a regra do artigo 17 e os limites de duração dos vínculos no caso da Requerente.

Pelo que extraí da prova documental, nenhum dos vínculos foi prorrogado para além do limite previsto no artigo 17, § 2º, da Lei Complementar 809/2015.

O só fato de haver designação temporária em atividade-fim do estado não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da contratação.

Isto porque podem ocorrer ausências justificadas de servidores, em licença-maternidade, licença para tratamento da saúde, ou diversos outros afastamentos do titular do cargo público que devem ser supridas em regime de urgência pelo ente público, não havendo nenhuma irregularidade desde que não tenha havido a renovação reiterada a descaracterizar a necessidade excepcional.

Nesse sentido ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRAZO INFERIOR A 02 ANOS.

PREVISÃO LEGAL.

PERCEPÇÃO DE FGTS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ocupação de cargos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), excetuando-se as possibilidades de nomeação para cargo comissionado e contratação temporária de servidores para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF).

Nessa hipótese [...] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional (STF - ADI 3210, Rel.: Min.

Carlos Velloso, Tribunal Pleno, 11/11/2004, DJ 03-12-2004). 2.

Aliás, o STF proclama que A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira.

Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc.

IX, da Constituição da República (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) 3.

No caso, o vínculo do apelante com o ente estadual por meio do contrato temporário para o cargo de agente penitenciário se deu tão somente pelo período de 11/02/2009 a 02/8/2010, ou seja, menos de 18 meses, a teor da LCE nº 461/2008, circunstância que denota que não foram desnaturadas as exigências do art. 37, IX, da CF, tampouco configurou burla ao postulado do concurso público para o acessos aos cargos da Administração Pública, tendo em vista que o próprio apelante foi nomeado para dito cargo de provimento efetivo (Agente Penitenciário) dois dias depois de cessado o vínculo temporário com o ente estatal, isto é, já em 04/8/2010. 4.

Logo, não há que se falar em nulidade do contrato temporário mantido pelas partes, de modo que o vínculo estatutário afasta a percepção de verba de natureza celetista (FGTS), conforme, inclusive, a jurisprudência firmada no âmbito deste TJES para questões semelhantes pertinentes ao mesmo cargo de Agente Penitenciário. 5.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151385531, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/02/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CAPAZES DE DESNATURAR O CARÁTER TEMPORÁRIO DO VÍNCULO AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO INDEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte que o pagamento do FGTS é devido quando o contrato temporário celebrado entre o particular e a administração pública é declarado nulo.

Inteligência da Súmula nº 22 deste Tribunal. 2.

A contratação temporária de profissionais, ainda que para a atividade essencial do ente público, não conduz, por si só, ao reconhecimento da nulidade do vínculo administrativo, porque a designação poderá ser realizada com o escopo de atender circunstâncias especiais justificadas pelo princípio da supremacia do interesse público. 3.

A nulidade dos contratos temporários é reconhecida quando a Administração Pública se vale da regra excepcional do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para contratar profissionais, por exemplo, para áreas de saúde, educação e segurança pública, por lapso temporal considerável que descaracterize a precariedade que justificaria a contratação por tempo determinado, mormente por violar o princípio do concurso público (art. 37, inciso II, da CF). 4 .

Hipótese em que não foram efetivadas sucessivas renovações capazes de desnaturar o caráter temporário do vínculo que a recorrida possuía com a Administração Pública, a justificar o reconhecimento de nulidade do contrato celebrado entre as partes e, por via de consequência, o direito ao pagamento do FGTS.

O apelado foi contratado por designação temporária, para o exercício das funções de agente de escolta e vigilância penitenciária e de inspetor penitenciário, no período de 17/08/2012 a 30/12/2014. 5.

O único contrato temporário firmado entre as partes, estabeleceu um prazo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, o que findou em agosto de 2014, sendo que, em setembro de 2014, foi firmado um termo aditivo de prorrogação de mais doze meses a partir do termo final do contrato, o qual, contudo, foi rescindido antes da data prevista, em 30/12/2014.

Ou seja, o período trabalhado pelo apelado não chegou a dois anos e meio. 6.

Além disso, foram exercidas funções distintas no período de contratação temporária (primeiro, de agente de escolta e vigilância penitenciária, depois de inspetor penitenciário, sobretudo depois da última prorrogação), em dois setores distintos (tanto na penitenciária de Vila Velha, quanto no centro de detenção provisória de Aracruz), o que somente corrobora a natureza precária do vínculo que justificou a contratação temporária. 7.

Mostra-se razoável o parâmetro temporal de mais de três anos consecutivos de trabalho temporário para que sejam declaradas nulas as contratações temporárias e aptas ao recolhimento do FGTS, o que não se identifica no caso concreto. 8.

Recurso conhecido e provido.

Inversão do ônus da sucumbência e suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151469616, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2021, Data da Publicação no Diário: 08/07/2021) Não demonstrados os supostos vícios na alegada e não comprovada contratação temporária sucessiva pretendida pelo Requerente não prosperam os seus pedidos de nulidade dos contratos e de pagamento do FGTS.

II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95.

SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.