TJES - 0000510-91.2019.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000510-91.2019.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELI SUAVE REQUERIDO: O MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de cobrança de horas extras proposta por DANIELI SUAVE contra o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Alega a parte autora que é servidora pública municipal efetiva, no cargo de Professor I, admitida em 01/02/2017, com carga horária contratual de 25 horas semanais.

Na oportunidade, informa que também possui vinculo precário de servidor temporário junto à administração municipal demanda no cargo de professor.

Sustenta que, apesar da legislação federal (Lei nº 11.738/08) e municipal (Lei nº 09/2011) preverem a destinação de parte da carga horária (1/3 segundo a lei federal, 5 horas segundo a lei municipal) para atividades extraclasse, como planejamento e avaliação, dentro da jornada normal de trabalho, o Município requerido não cumpria tal determinação.

Afirma que era obrigada a realizar o planejamento e demais atividades pedagógicas fora do seu horário regular de trabalho, cumprindo integralmente as 25 horas semanais em sala de aula, o que gerou horas extraordinárias não remuneradas desde a sua admissão.

Argumenta que deve prevalecer a norma federal, que destina 1/3 da carga horária (equivalente a 8,33 horas semanais) para planejamento.

Apresenta cálculos dos valores devidos, considerando a jornada extraordinária de 8,33 horas semanais pelos dois vínculos que possui (efetivo e temporário), totalizando R$ 58.485,44 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), já incluídos os reflexos sobre férias e 13º salário e atualizado até 19/06/2019, bem como cálculo alternativo baseado em 5 horas semanais.

Aduz que a prática contínua de horas extras sem contraprestação lhe causou danos morais.

Por fim, requer a condenação do requerido ao pagamento das horas extraordinárias laboradas desde 03/02/2014, preferencialmente calculadas com base em 1/3 da carga horária, com os devidos reflexos em férias e 13º salário, bem como das horas extras futuras, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios.

Da contestação Em sua contestação (fls. 70/75), a parte requerida MUNICÍPIO DE RIO BANANAL alegou, em resumo, que a jornada de trabalho da autora é de 25 horas semanais, sendo 20 horas em sala de aula e 5 horas destinadas à preparação, avaliação e outras atividades extraclasse, conforme a Lei Municipal 09/2011.

Argumentou que o pagamento de horas extras depende de requisição justificada da chefia imediata e autorização expressa do Secretário da pasta e do Prefeito Municipal, conforme art. 97, §2º da Lei Complementar 001/2011, o que inexiste no caso concreto.

Sustentou que a autora não comprovou a efetiva realização de trabalho extraordinário nem a necessária autorização para tanto, e que os registros de ponto anexados demonstram o cumprimento da jornada regular de 25 horas semanais.

Afirmou que eventuais atividades extraclasse realizadas por iniciativa da professora não geram direito a horas extras, citando jurisprudência do TST no sentido de que a mera inobservância da proporcionalidade legal entre atividades dentro e fora de sala de aula não configura hora extra se a jornada total contratada não for extrapolada.

Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos.

Da Réplica e Demais Atos A parte autora apresentou réplica (fls. 82/85), refutando os argumentos da contestação e ressaltando a contradição do Município, que em outro processo (nº 0000383-56.2019.8.08.0052) teria admitido que a hora-atividade (1/3 da jornada para planejamento) só foi implementada em junho de 2019 por falta de pessoal.

Alegou que a ausência de impugnação específica aos cálculos e ao pedido de dano moral geraria presunção de veracidade.

Decisão Saneadora proferida à fl. 86, fixando como ponto controvertido o direito da autora ao recebimento das horas extras e intimando as partes a especificarem provas.

Realizada Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência (Termo à fl. 96), na qual foi colhido o depoimento da testemunha Sra.

Roberta Bonisegna Giuriato (Secretária Municipal de Educação à época da audiência), cujo teor seria aproveitado em demandas similares.

As partes apresentaram Alegações Finais (Autora às fls. 98/100-v; Réu às fls. 101/102), reiterando seus argumentos e destacando pontos do depoimento colhido. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia é decidir se a servidora DANIELI SUAVE faz jus ao recebimento de adicional de horas extras em razão da suposta realização de atividades de planejamento fora de sua jornada regular de trabalho de 25 horas semanais, no período compreendido, inicialmente, em 03.02.2014, nos sucessivos vínculos no cargo de professor em designação temporária que firmou junto ao Município Réu, bem como em razão de seu vínculo efetivo, iniciado em 2017.

Em outras palavras, analisa-se se o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL descumpriu a legislação referente à hora-atividade dos professores e se tal descumprimento gerou direito à remuneração extraordinária e indenização.

O sistema jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal, assegura aos trabalhadores, incluindo os servidores públicos por força do art. 39, §3º, o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (Art. 7º, XVI).

A Lei Orgânica do Município de Rio Bananal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 001/2011) detalham as regras para a jornada de trabalho e a remuneração do serviço extraordinário no âmbito local.

Especificamente, o art. 97 da LC 001/2011 estabelece: Art. 97 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.

Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo condiciona a concessão da gratificação à prévia autorização administrativa: § 2º A concessão da gratificação de que trata este artigo dependerá de requisição justificada da chefia imediata, autorizada pelo Secretário da pasta a qual se vincula o servidor e o Prefeito Municipal.

No que tange à jornada dos profissionais do magistério, a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional, determinou em seu art. 2º, § 4º: § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Essa disposição visa garantir um tempo mínimo para atividades extraclasse, como planejamento, estudo e avaliação, dentro da jornada contratual do professor.

No âmbito municipal, a Lei nº 09/2011 (Estatuto do Magistério de Rio Bananal) também previu período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho (art. 5º, VI).

O art. 47, §1º, inciso II, especificou, para a jornada de 25 horas semanais, a destinação de 05 (cinco) horas semanais para essas atividades.

No caso dos autos, DANIELI SUAVE demonstrou ser professora municipal desde fevereiro de 2014, em razão de seu vínculo temporário (fl. 15), e desde fevereiro de 2017, em razão de seu vínculo efetivo (fl. 17), ambos no cargo de professor, e alegou que o Município não observava a reserva de carga horária para planejamento, compelindo-a a realizar tais tarefas além das 25 horas semanais trabalhadas em sala.

Para corroborar, juntou cópia da contestação do Município em outro processo (nº 0000383-56.2019.8.08.0052), na qual a municipalidade admite expressamente que "foi colocada em vigor a carga horária de 1/3 para fins de planejamento das aulas desde o mês de junho de 2019.

Que não foram dadas antes as horas, pois não tinha efetivo suficiente para cobrir as aulas, quando os professores faziam o planejamento" (fl. 65).

Tal documento configura confissão extrajudicial quanto ao descumprimento da norma referente à hora-atividade no período anterior a junho de 2019.

Ademais, o depoimento da Sra.

Roberta Bonisegna Giuriato, Secretária Municipal de Educação (colhido na audiência de instrução, fl. 96), embora por vezes hesitante, confirmou que, em período anterior não especificado, mas que se depreende ser antes da implementação da hora-atividade, "o planejamento era feito à noite e eles não tinham nenhum horário no turno (...) para planejar" e que era "realizado fora da carga horária, isso aí provavelmente à noite né".

Por sua vez, o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL alegou a ausência de autorização formal para a realização de horas extras, conforme exigido pela LC 001/2011.

Argumentou também que a autora não comprovou o labor extraordinário.

Confrontando os argumentos e as provas, entendo que assiste parcial razão à parte autora.

Restou demonstrado, pela confissão extrajudicial do Município e corroborado pelo depoimento testemunhal, que no período compreendido entre a admissão da autora (fevereiro de 2014/217) e maio de 2019, o Município de Rio Bananal não assegurava aos professores, incluindo a autora, a fruição do tempo legalmente destinado às atividades extraclasse (planejamento, estudo, avaliação) dentro da jornada regular de 25 horas semanais.

Ao exigir o cumprimento integral da carga horária em interação com alunos e, concomitantemente, demandar a realização das atividades de planejamento (essenciais à função docente), o Município implicitamente compeliu a autora a trabalhar além de sua jornada normal.

Quanto à ausência de autorização prévia e expressa para o serviço extraordinário, requisito formal previsto na legislação municipal, verifico que tal exigência deve ser relativizada no caso concreto.

A prova dos autos demonstra que a Administração Municipal não apenas tinha ciência de que o planejamento era realizado fora da jornada regular, como reconheceu a impossibilidade de conceder a hora-atividade por questões de efetivo.

Nesse cenário, a omissão da Administração em regularizar a situação e sua aceitação tácita do labor excedente, do qual se beneficiava diretamente para a manutenção do serviço educacional, configura anuência tácita à prestação do serviço extraordinário.

Impedir o pagamento sob o argumento da ausência de autorização formal, nessas circunstâncias, configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico, pois o serviço foi efetivamente prestado em benefício do ente público.

O Município tinha o dever de organizar sua estrutura para cumprir a legislação federal e municipal sobre a hora-atividade e, ao não fazê-lo, assumiu o ônus decorrente.

Nesse sentido, é a jurisprudência.

Vejamos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE ARACRUZ).

HORAS EXTRAS.

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA REQUISIÇÃO.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.

Segundo o artigo 77, § 1º, da Lei Municipal nº 2.898/06 (do município de aracr uz), "somente será permitido o ser viço extraordinário quando requisitado justificadamente pela chefia imediata para atender a situações excepcionais e temporárias, não podendo exceder o limite de 2 (duas) horas diárias ou, excepcionalmente, até 4 (quatro) horas diárias, com autorização expressa da autoridade competente. " 2.

Mesmo não tendo havido prévia requisição justificada da chefia imediata do servidor público municipal, conforme exigido pelo AR tigo 77, § 1º, da Lei Municipal nº 2.898/06 (do município de aracruz), deve ser pago o montante referente ao adicional de horas-extras pelo serviço extraordinário já desempenhado, pois entendimento contrário iria de encontro ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito. (TJES; AC 6080036574; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Annibal de Rezende Lima; Julg. 11/10/2011; DJES 16/11/2011) APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PRESCINDIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

ANUÊNCIA TÁCITA, PRECEDENTES. 1.

Hipótese em que a prova judicial produzida demonstrou, de modo incontroverso, o desempenho de jornada extraordinária pela parte autora (servidor investido no cargo de operário do Município de Passo Fundo). 2.

Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, bem como ao princípio da primazia da realidade, sedimentou-se, nesta C.

Câmara Cível, a compreensão de que a exigência de autorização formal da chefia para a realização de serviço extraordinário - nos termos das respectivas legislações de regência - é passível de relativização quando a parte logra comprovar a habitual realização das horas extras, permitindo concluir pela autorização tácita (Apelação Cível n° *00.***.*01-90).

Orientação aplicável ao caso concreto. 3.

Ação julgada procedente na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 0000581-73.2021.8.21.7000; Proc *00.***.*70-86; Passo Fundo; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Eduardo Uhlein; Julg. 30/08/2021; DJERS 13/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO POR HORA-EXTRA.

JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO.

MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

PREVISÃO LEGAL.

CARTÃO DE PONTO.

HORÁRIO BRITÂNICO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PROVA TESTEMUNHAL.

AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA.

ANUÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

Reconhecido o direito ao pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, cabe ao autor, como ônus que lhe compete, a prova do trabalho em tais circunstâncias.

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338 do TST).

A prévia autorização da chefia para realização de horas extras é suprida pela anuência do empregador que, em que pese o exercício reiterado de horas extraordinárias pelo servidor, registrado nos cartões de ponto, não se opõe a sua realização, especificamente quando o empregador já tinha o costume de pagar as horas extras.

Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG; APCV 0197951-56.2014.8.13.0686; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Albergaria Costa; Julg. 26/05/2022; DJEMG 31/05/2022).

Em relação à quantidade de horas extras devidas, havendo conflito entre a norma federal (Lei 11.738/08, art. 2º, §4º - 1/3 da jornada) e a norma municipal (Lei 09/2011, art. 47, §1º, II - 5 horas), aplica-se a norma mais favorável à trabalhadora ou a norma hierarquicamente superior, no caso, a Lei Federal, que determina a reserva de 1/3 (um terço) da carga horária para atividades extraclasse.

Para uma jornada de 25 horas semanais, 1/3 corresponde a aproximadamente 8,33 horas semanais.

Esse foi o tempo sonegado à autora para planejamento dentro de sua jornada regular, devendo ser remunerado como hora extraordinária.

O Município, em sua contestação e alegações finais, não impugnou especificamente os cálculos apresentados na inicial quanto ao valor da hora ou a metodologia de cálculo das 8,33 horas semanais, limitando-se a negar o direito em si, o que torna a base de cálculo das horas incontroversa.

Contudo, o direito ao recebimento das horas extras limita-se ao período anterior a junho de 2019, data em que o próprio Município afirmou ter regularizado a situação, implementando a hora-atividade de 1/3.

Ressalta-se que não restou demonstrada nos autos a realização de horas extraordinárias após maio de 2019, pelo que, não há como prosperar o pedido de pagamento de horas extraordinárias após essa data, sendo certo, ainda, que a parte autora, a partir de então, caso instada a laborar extraordinariamente sem a devida autorização e pagamento, deve se opor formalmente à realização ou requerer a autorização administrativa pertinente.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhida.

Embora a conduta do Município em não pagar as horas extras devidas seja ilícita, não vislumbro, no caso concreto, ofensa a direito da personalidade da autora apta a configurar dano moral indenizável.

A situação retrata descumprimento de obrigação trabalhista/estatutária de natureza patrimonial, cujo ressarcimento se dá pelo pagamento dos valores devidos com juros e correção monetária.

Não há prova de que a ausência do pagamento tenha causado à autora abalo psicológico, constrangimento ou humilhação que extrapole o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual.

Conclui-se, assim, que a autora faz jus ao pagamento das horas extras laboradas no período de 03 de fevereiro de 2014 (vínculo temporário) a 31 de maio de 2019 e 01 de fevereiro de 2017 a 31 de maio de 2019 (vínculo efetivo), correspondentes a 1/3 de sua carga horária semanal (aproximadamente 8,33 horas/semana), com adicional de 50% e reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, mas não faz jus às horas extras posteriores a essa data nem à indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: condenar o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL a pagar à autora, DANIELI SUAVE, os valores correspondentes às horas extraordinárias laboradas no período de 03 de fevereiro de 2014 (vínculo temporário) a 31 de maio de 2019 e 01 de fevereiro de 2017 a 31 de maio de 2019 (vínculo efetivo), calculadas na base de 1/3 (um terço) da carga horária semanal de 25 horas (equivalente a 8,33 horas semanais), acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; condenar o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL a pagar à autora os reflexos das horas extraordinárias deferidas no item anterior sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, relativos aos períodos aquisitivos compreendidos entre 01 de fevereiro de 2017 e 31 de maio de 2019.

Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial da autora no período, e atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, ou outro índice que vier a ser definido pelo STF no Tema 810, o que for aplicável na fase de execução) a contar da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais e horas extras pós maio/2019), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que hora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Custas processuais isentas para o Município.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BANANAL-ES, 02 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM 486/2024