23/03/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 09:35

Transitado em Julgado em 28/02/2025 para BENICIO FRANCISCO ALVES DE FREITAS - CPF: *02.***.*58-73 (REQUERIDO), JOSE IVALDO SOUZA DA SILVA - CPF: *72.***.*09-07 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE IVALDO SOUZA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:16

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
20/02/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001305-77.2024.8.08.0006 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: JOSE IVALDO SOUZA DA SILVA REQUERIDO: BENICIO FRANCISCO ALVES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: LIDIANE CRISTINA TORRES DE SANTANA - ES37802 Advogado do(a) REQUERIDO: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049 SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime no qual é narrado a prática de suposto crime previsto no art. 138 do CP, praticado, em tese, por Benício Francisco Alves de Freitas.

Segundo a Queixa-Crime, no dia 04 de fevereiro de 2024, aproximadamente às 12h41min, o querelante recebeu ligação telefônica do querelado, o qual o acusou de ter mandado pessoas para ceifar sua vida, afirmando, ainda, que haviam pessoas o perseguindo a mando do querelante.

Proposta de Transação Penal ao ID n° 39129052.

Certidão de Citação ao ID n° 43986705.

Audiência Preliminar, ao ID n° 44119999, em que as partes não aceitaram a composição civil e o querelante negou a proposta de transação penal.

Resposta à Acusação, ao ID n° 44810613, a fim de que seja considerada a atipicidade dos fatos que constituem o objeto da imputação, bem como a rejeição liminar da presente queixa-crime.

Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao ID n° 48260169, após a apresentação da defesa preliminar, a queixa-crime foi recebida em 07/08/2024, sendo inquirida a vítima, duas testemunhas e interrogatório do réu.

Em sede de Alegações Finais, ao ID n° 48882626, o querelante requer a condenação do querelado no tipo penal previsto no art. 138.

A defesa, por sua vez, ao ID n° 49530078 requereu a absolvição do acusado, diante da ausência probatória. É o relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO No que concerne ao crime de calúnia, dispõe o artigo 138, do Código Penal.

O delito em questão está assim tipificado.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Como é cediço, o crime de calúnia é a imputação falsa de um crime a uma pessoa de forma pública, a fim de afetar a honra subjetiva da vítima, ofendendo sua reputação no meio social.

Nesse crime, exige-se a atribuição da prática de um fato determinado, ou seja, uma situação concreta, em que não cabe a mera menção genérica da prática de algum delito, uma vez que faz-se necessário que o acusado tenha de forma precisa, concreta e detalhada imputado fato criminoso a alguém.

No caso em tela, a autoria e a materialidade do crime não restaram devidamente comprovadas, uma vez que verifico que as provas juntadas são insuficientes para a condenação do querelado no crime de calúnia, considerando que não houve qualquer demonstração de que na data dos fatos o réu caluniou o autor atingindo sua honra perante a sociedade.

Ressalto ainda, que os depoimentos testemunhais, não trouxeram elementos probatórios que tivessem qualquer relevância com o delito em questão, resumindo-se ao comportamento diário do querelado, sem trazer qualquer elemento que demonstre a ocorrência do crime de calúnia.

Ressalto ainda, que o áudio anexado à inicial, em seu ID n° 38570217, não restou claramente demonstrado que o réu imputou a prática de crime ao autor, motivo pelo qual se verifica que não existe prova que afasta a dúvida quanto a prática do delito previsto no art. 138, motivo pelo qual faz-se necessário a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo.

Explico.

No presente caso, a materialidade e a autoria delitiva do réu não restaram comprovadas e, não havendo um convencimento seguro diante da insuficiência do conjunto probatório, resta o benefício da dúvida, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

O ordenamento jurídico nacional estabelece a presunção de inocência como garantia constitucional, visto o art. 5°, inciso LVII, no qual se determina que a condenação só poderá ser aplicada sobre o indiciado, quando a materialidade e autoria dos delitos forem plenamente comprovadas e não restarem dúvidas sobre a atuação do réu no crime em que é acusado.

Ainda sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial é assente: Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA.

NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO.

ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

RECURSO PROVIDO. - Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição.

Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vitima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato (RHC XXXXX/RJ, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). - No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido. - Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n.

XXXXX-35.2013.8.06.0001, por inépcia da queixa, nos termos do art. 395, l, do Código de Processo Penal .

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR OU DIFAMAR.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a presença da real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação da vítima.

Não se caracterizam os crimes de calúnia e difamação se o agente não age com "animus caluniandi" ou ?animus difamandi?, ou seja, com a vontade deliberada de imputar, falsamente, um fato definido como crime (CP, art. 138) ou fato ofensivo à reputação de alguém (CP, art. 139). 2.

Não se vislumbra por parte dos recorridos a intenção de denegrir a honra do recorrente, mas sim o ?animus narrandi?, que exclui a tipicidade das condutas que lhes foram imputadas, por afastar o dolo específico que se exige para caracterização dos delitos de calúnia, injúria ou difamação. 3.

No âmbito do processo penal aplica-se o princípio geral da sucumbência, quando se tratar de ação penal privada, sendo que para se aferir o valor devido, deve ser observado o princípio da causalidade, de modo que julgada improcedente a queixa-crime, deve o querelante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do querelado. 4.

Recurso desprovido.

Nesse sentido, é o entendimento deste Juízo pela absolvição do réu, por ausência de materialidade e autoria.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na queixa-crime, com fulcro no art. 386, V do CPP, para ABSOLVER o acusado Benício Francisco Alves de Freitas, qualificado nos autos, pelo crime imputado que lhe foi direcionado nestes autos.

Sem custas e despesas processuais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e, depois de realizadas as comunicações e baixas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 3 de dezembro de 2024.

FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito O
13/02/2025 14:09

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 14:07

Desentranhado o documento
13/02/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual
20/12/2024 12:07

Decorrido prazo de BENICIO FRANCISCO ALVES DE FREITAS em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:24

Julgado improcedente o pedido de JOSE IVALDO SOUZA DA SILVA - CPF: *72.***.*09-07 (REQUERENTE).
16/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:29

Decorrido prazo de BENICIO FRANCISCO ALVES DE FREITAS em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:02

Conclusos para julgamento
28/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:06

Juntada de Petição de memoriais
19/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:45

Audiência Instrução realizada para 07/08/2024 14:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
17/08/2024 17:48

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2024 07:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/08/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:35

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2024 14:35

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:54

Audiência Instrução designada para 07/08/2024 14:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
20/06/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:08

Audiência Preliminar realizada para 03/06/2024 14:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
04/06/2024 07:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/06/2024 07:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:19

Juntada de Mandado
29/05/2024 15:13

Juntada de Mandado
29/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:19

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:19

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 11:49

Audiência Preliminar designada para 03/06/2024 14:30 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
06/04/2024 06:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:31

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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