30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000193-08.2019.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA DA CONSOLACAO BRUNORO CASTILLUBER REQUERIDO: REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que realize o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, §1º do CPC) e, também, honorários advocatícios - quando houver (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o disposto na Lei Estadual 4.569/1991 e Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ-ES nº 36/2018 (depósito judicial no Banco Banestes).

LINHARES-ES, data conforme assinatura eletrônica.

Diretor de Secretaria
29/07/2025 11:10

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 11:07

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (REQUERIDO) e MARIA DA CONSOLACAO BRUNORO CASTILLUBER - CPF: *31.***.*02-40 (REQUERENTE).
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
24/07/2025 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:20

Publicado Sentença - Carta em 16/05/2025.
15/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000193-08.2019.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONSOLACAO BRUNORO CASTILLUBER REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA CONSOLAÇÃO BRUNORO CASTILLUBER no Id n.º 47471149 em face da sentença de Id n.º 45237926, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada contra o BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A embargante sustenta ter havido omissão quanto ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente no curso do processo.

Intimado, o embargado deixou de oferecer contrarrazões. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS Verifica-se que a parte autora formulou pedido expresso na petição inicial no sentido da condenação do réu a "devolver em dobro os valores pagos indevidamente que totaliza até a presente data o valor de R$ 3.904,00 (três mil novecentos e quatro reais), sem prejuízos de eventuais e futuros valores cobrados de forma indevida no decorrer da presente demanda." Contudo, a sentença embargada (Id n.º 45237926), ao analisar o pleito de repetição de indébito, limitou-se a condenar o réu a "restituir, de forma simples, o montante de R$ 1.952,00 (mil, novecentos e cinquenta e dois reais)", referindo-se unicamente aos valores cobrados antes do ajuizamento da demanda.

De fato, a decisão judicial restou omissa quanto ao pedido de restituição dos valores que eventualmente foram cobrados de forma indevida no curso do processo, conforme expressamente pleiteado na exordial.

Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada e complementar a decisão judicial embargada.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão da sentença de Id n.º (45237926), que passa a contar com o seguinte dispositivo: [...] II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de repetição de indébito para CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, o montante de R$ 1.952,00 (mil, novecentos e cinquenta e dois reais) cobrado antes do ajuizamento, bem como a devolver eventuais valores pagos indevidamente no curso do processo, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora da citação.

A partir de então deverá incidir apenas a taxa Selic; [...] No mais, a sentença embargada permanece inalterada por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
14/05/2025 10:47

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:13

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
18/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/10/2024 23:59.
28/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/09/2024 23:59.
10/08/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:37

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA DA CONSOLACAO BRUNORO CASTILLUBER - CPF: *31.***.*02-40 (REQUERENTE).
23/06/2023 12:57

Conclusos para julgamento
26/06/2022 22:39

Processo Inspecionado
25/09/2020 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2020 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/07/2020.
23/07/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 13:35

Expedição de Mandado - intimação.
22/07/2020 13:35

Expedição de intimação - diário.
22/07/2020 13:10

Expedição de Mandado - intimação.
13/03/2020 00:12

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2020.
12/03/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 15:44

Expedição de Mandado - intimação.
11/03/2020 15:44

Expedição de intimação - diário.
11/03/2020 15:44

Expedição de Mandado - intimação.
05/03/2020 07:57

Não Concedida a Medida Liminar MARIA DA CONSOLACAO BRUNORO CASTILLUBER - CPF: *31.***.*02-40 (REQUERENTE) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (REQUERIDO).
20/02/2020 14:32

Processo Inspecionado
30/10/2019 14:15

Audiência Una realizada para 30/10/2019 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
30/10/2019 14:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/10/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 20:25

Juntada de Petição de contestação
20/09/2019 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 15:11

Processo Inspecionado
04/09/2019 13:46

Conclusos para decisão
02/09/2019 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 01:21

Publicado Intimação - Diário em 13/08/2019.
08/08/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 15:55

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2019 15:55

Expedição de intimação - diário.
07/08/2019 15:10

Expedição de carta postal - citação.
26/07/2019 10:15

Processo Inspecionado
26/07/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 13:15

Conclusos para decisão
24/06/2019 13:15

Expedição de Certidão.
19/06/2019 17:10

Audiência una designada para 30/10/2019 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
19/06/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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