19/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000417-60.2021.8.08.0052 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: MESSIAS ROSA GOMES Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Compulsando os autos, verifica-se que na Audiência realizada, o Ministério Público Estadual propôs transação penal ao(à) acusado(a), com as condições descritas no termo, o que foi aceito pelo(a) réu/ré e por sua defesa técnica, sendo determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordado.

Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo, tendo o Ministério Público Estadual requerido a extinção da punibilidade do(a) acusado(a).

Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas na transação penal, julga-se extinta a punibilidade do(a) acusado(a), com fundamento no artigo 76, caput e §4º da Lei 9099/95.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato (Enunciado n. 105, do FONAJE).

Cientifique-se o MPES.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

Rio Bananal/ES, 06 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2024)
14/05/2025 10:47

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MESSIAS ROSA GOMES - CPF: *76.***.*21-50 (AUTOR DO FATO)
31/08/2024 17:42

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:03

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018744-47.2024.8.08.0024

Rodney de Amorim Silveira de Farias

Estado do Espirito Santo

Advogado: Rodrigo Alves Roselli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5001985-67.2023.8.08.0048

David Metzker Dias Soares

Supergasbras Energia LTDA

Advogado: David Metzker Dias Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5000171-08.2023.8.08.0052

Murilo Pereira Sant Ana

Victor Hugo Dias Pereira 13145323911

Advogado: Ludmila Cangani Hungaro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2025 02:39

Exibir Processo

Processo nº 0001236-15.2015.8.08.0017

Joaquim Correa da Motta

Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade ...

Advogado: Atila Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023865-55.2017.8.08.0035

Geilda Gomes Caetano Rosa

Flavio Noedson Siqueria Rosa

Advogado: Nilzemery Gomes Kempim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/08/2017 00:00

Exibir Processo