12/06/2025 02:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO ULIANA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:04

Decorrido prazo de ZELINA ULIANA em 09/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:31

Conclusos para julgamento
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 03/06/2025 23:59.
17/05/2025 04:37

Publicado Decisão - Carta em 16/05/2025.
16/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000972-48.2019.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARGARETE RODZKO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL, ZELINA ULIANA, MARIA DA CONCEIÇÃO ULIANA Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARGARETE RODZKO em face do MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Em petitório de Id 53651286, a parte autora requereu a desistência da ação.

Frisa-se que o Município réu apresentou contestação (fls.30/36), enquanto que as requeridas, posteriormente incluídas no polo passivo da demanda, Zelina Uliana e Maria da Conceição Uliana, embora devidamente citadas (Id’s 53505683 e 53506959) não apresentaram peça de defesa.

Pois bem ! É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência da parte requerida, até o oferecimento da contestação, nos termos do artigo 485, §4º do Código de Processo Civil.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação.

Logo, quanto ao Município réu, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação.

Quanto ao pedido de desistência direcionado às requeridas Zelina Uliana e Maria da Conceição Uliana, hei por bem homologá-lo.

DO DISPOSITIVO Isto posto: i) intime-se o Município réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação (Id 53651286); ii)homologo do pedido de desistência, e julgo extinto o processo, na forma do art. 485, VIII do CPC, em face de Zelina Uliana e Maria da Conceição Uliana.

Sem custas e honorários.

Após o decurso do prazo para manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Diligencie-se.

RIO BANANAL-ES, 08 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 486/2024
14/05/2025 10:48

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 02:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ZELINA ULIANA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO ULIANA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ZELINA ULIANA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO ULIANA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 07:25

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:32

Juntada de Petição de desistência da ação
26/10/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 00:13

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 00:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:16

Expedição de Mandado - citação.
18/07/2024 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2024 08:17

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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