02/04/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para JEAN COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*70-41 (AGRAVANTE).
07/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JEAN COSTA DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:33

Publicado Acórdão em 14/02/2025.
14/02/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017641-77.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JEAN COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DETRAÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Meras alegações, por mais respeitaveis que seja, não fazem prova do alegado.

Recurso Improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO - Relator / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5017641-77.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JEAN COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: SYLVIA RENATA RODRIGUES GUIMARAES NIEBUHR - ES35238 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de execução interposto por JEAN COSTA DE OLIVEIRA contra r. decisão proferida pela MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES, que não reconheceu o cumprimento integral da pena quanto à ação penal de nº 0002365-34.2016.8.08.0045.

Sustenta o agravante a necessidade de reconhecimento da detração penal, o que ensejaria a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.

Inicialmente, vale esclarecer que o agravante encontra-se condenado a uma pena total de 23 anos, 08 meses e 06 dias de pena, com regime inicial de cumprimento como sendo fechado.

Pois bem.

Após atenta análise dos autos verifico não assistir razão à defesa.

Verifico que o agravante foi preso foi preso em 21/07/2016 permanecendo custodiado até 25/10/2016, o que totaliza 03 (três) meses de prisão preventiva, nos autos de processo nº 0002365-34.2016.8.08.0045.

Em seguida, o acusado foi condenado à pena de 02 meses e 26 dias de detenção.

Contudo, cumprindo as determinações exaradas pela Lei de Execuções Penais, o magistrado de primeira instância, unificou as penas das condenações impostas ao agravante, o que totalizou 23 anos, 08 meses e 06 dias de pena.

Ademais, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, pude observar que os 03 meses de prisão preventiva cumpridos nos autos de nº 0002365-34.2016.8.08.0045, foram efetivamente computados como tempo de pena cumprido.

Mas, em razão da unificação das penas impostas ao agravante, não é capaz de gerar a extinção da punibilidade.

Assim, nego provimento ao recurso. É como voto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.
12/02/2025 14:20

Expedição de acórdão.
12/02/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:57

Conhecido o recurso de JEAN COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*70-41 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2025 16:02

Juntada de Certidão - julgamento
06/02/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2025 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 13:19

Pedido de inclusão em pauta
14/11/2024 13:23

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
14/11/2024 13:23

Recebidos os autos
14/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
14/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 13:19

Recebidos os autos
14/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/11/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:25

Determinação de redistribuição por prevenção
13/11/2024 14:21

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
13/11/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:54

Juntada de Certidão - Intimação
07/11/2024 17:42

Recebidos os autos
07/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
07/11/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio
07/11/2024 17:22

Juntada de Petição de peças digitalizadas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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